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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS : HC 0115388-81.2008.3.00.0000 SP 2006.03.00.107323-0

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
12 de Junho de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDOS DE EXTENSÃO AOS DEMAIS CO-RÉUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA.

I - Paciente presa desde 09 de abril de 2004, sendo que a sentença anulada impôs uma condenação no montante de 04 (quatro) anos de reclusão.
II - Lei 11.464/07 alterou a redação Lei 8.072/90, permitindo expressamente a progressão de regime aos crimes hediondos e equiparados. Desse modo, não poderá ser imposto o cumprimento da pena em regime integralmente fechado.
III - Caso ocorra a superveniência de nova sentença penal condenatória, a pena imposta não poderá ultrapassar a sanção anteriormente estabelecida, sob pena de violação ao princípio que veda a reformatio in pejus.
IV - Se continuar presa (em regime fechado), a nulidade se apresentará desfavorável à situação penal da ré, pois acabará exasperando a sua situação, uma vez que já poderia obter a progressão de regime prisional.
V - Liberdade provisória concedida em função das peculiaridades do caso concreto.
VI - Ordem concedida. Extensão da ordem apenas ao co-réu Vladan Jasic.

Acórdão

A Segunda Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, tornando definitiva a liminar deferida e determinou a extensão dos efeitos da presente ordem apenas ao co-réu Vladan Jasic. (Relator do acórdão: Des. Fed. Cotrim Guimarães).

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19583538/habeas-corpus-hc-107323-sp-20060300107323-0-trf3