jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 4759 SP 2003.61.19.004759-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AMS 4759 SP 2003.61.19.004759-0

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

23 de Maio de 2007

Relator

JUIZ CONVOCADO SILVIO GEMAQUE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESPACHO DE MERCADORIA OBJETO DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A REALIZAÇÃO DE MOVIMENTO PAREDISTA. LEI 7.783/89.DIREITO DO USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO.

I - A Carta Política de 88 garante o direito de greve, regulamentado pela Lei nº 7.783/89, a qual prevê a obrigatoriedade de manutenção dos serviços cuja interrupção resulte em prejuízo para o usuário.
II - Direito da impetrante de despachar a mercadoria destinada à exportação que deve ser observado em face do princípio da continuidade do serviço público.
III -Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas. Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, em negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas precedentes, que fazem parte integrante deste julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19582695/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-4759-sp-20036119004759-0-trf3