Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 4759 SP 2003.61.19.004759-0

I - A Carta Política de 88 garante o direito de greve, regulamentado pela Lei nº 7.783/89, a qual prevê a obrigatoriedade de manutenção dos serviços cuja interrupção resulte em prejuízo para o usuário.

II - Direito da impetrante de despachar a mercadoria destinada à exportação que deve ser observado em face do princípio da continuidade do serviço público.

III -Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas. Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, em negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas precedentes, que fazem parte integrante deste julgado.