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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA: AMS 199403010362492 1994.03.01.036249-2 - Decisão Monocrática

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AMS 199403010362492 1994.03.01.036249-2

Julgamento

3 de Junho de 2011

Relator

decidiu que:
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Decisão Monocrática

PROC. -:- 1994.03.01.036249-2 AMS 148674

D.J. -:- 3/6/2011

RECURSO ESPECIAL EM AMS Nº 0017601-82.1990.4.03.6100/SP

94.03.036249-9/SP

APELANTE : GRACE PRODUTOS QUIMICOS E PLASTICOS LTDA

ADVOGADO : CLAUDIA PETIT CARDOSO e outros

APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES

PETIÇÃO : RESP 2007187859

RECTE : GRACE PRODUTOS QUIMICOS E PLASTICOS LTDA

No. ORIG. : 90.00.17601-8 20 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Recurso especial interposto por Grace Brasil, atual denominação de Grace Produtos Químicos e Plásticos Ltda., com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Turma deste tribunal, que negou provimento a apelação e manteve a sentença denegatória da ordem que visava não ser a impetrante obrigada a atender a disposição do artigo da Lei nº 7.799/89.

Inconformada, alega, além do prequestionamento da matéria que:

a) o artigo da Lei nº 7.799/89 contraria os artigos 153, inciso III, da Constituição Federal e 43 do Código Tributário Nacional;

b) parcela do patrimônio que não pertence mais à pessoa jurídica, neste caso, os dividendos antecipadamente distribuídos, não podem produzir efeitos em relação a ela, que ocorre com o registro desses valores em conta específica e sua correção monetária;

c) conforme o artigo 43 do Código Tributário Nacional, a correção monetária não é renda, mas provento, que decorre de acréscimo patrimonial e, portanto, exige patrimônio;

d) o imposto de renda não incide sobre rendimentos resultantes de ficção e, dessa forma, o artigo da Lei nº 7.799/89 contraria o artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, porquanto aumenta o descritivo da hipótese colocada, assim como ofende o artigo 43 do CTN, pois cria fato gerador do imposto de renda diverso do que está ali exposto.

Contrarrazões da União (fls. 116/123) em que se sustenta que não há direito líquido e certo da impetrante à não aplicação do dispositivo legal questionado e que o aspecto material relativo ao imposto de renda foi reservado ao campo de competência do legislador ordinário. Aduz que a correção do lucro distribuído antecipadamente já havia sido instituída pelo artigo do Decreto-Lei nº 2.341/87 e não constitui tributação de renda ficta, mas atualização do valor da moeda para "atendimento do princípio da uniformidade e sua classificação como conta redutora do Patrimônio Líquido é requisito contábil" (fl. 120). Defende, por fim, que a alegação de violação ao artigo 153, inciso III, da Constituição Federal é impertinente em sede de recurso especial.

A ementa do acórdão recorrido expressa:

"APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁIRA SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS ANTECIPADAMENTE AOS SÓCIOS - ARTIGO DA LEI Nº 7.799/89 - INCIDÊNCIA.

1 - O artigo da Lei nº 7.799/89, que prevê os lucros ou dividendos pagos ou creditados por conta de resultado de período-base ainda não encerrado serão registrados em conta redutora do patrimônio líquido, cujo saldo será corrigido monetariamente na forma desta Lei, não imporá em majoração fictícia do lucro tributável, mas tem por objetivo corrigir distorções no aferimento do patrimônio líquido.

2 - A distribuição de dividendos intercalares é uma faculdade da empresa, que pode optar por aguardar o encerramento do exercício financeiro ou proceder à distribuição dos lucros acumulados de exercícios anteriores.

3 - A mera atualização do valor monetário da base de cálculo não constitui majoração de tributo, nos termos do parágrafo segundo do artigo 97 do Código Tributário Nacional.

4. A correção monetária não constitui rendimento de capital nem penalidade, uma vez que sua aplicação visa, apenas e tão somente, a restabelecer o poder aquisitivo da moeda, corroída pelos efeitos maléficos da inflação, evitando o enriquecimento sem causa.

5. Por se tratar de obrigação acessória, não está sujeita ao princípio da anterioridade.

6. Precedentes da Corte: AC nº 96.03.00169-2/SP, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, DJ de 31/10/2001, pág. 770; AMS nº 90.03.018684-7/SP, 6ª Turma, Rel. Des. Fes. MARLI FERREIRA, DJU 25/02/2005, pág. 462.

7. Apelação a que se nega provimento."

Decido.

Atendidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal.

O debate versa sobre o direito da impetrante em não registrar para efeito de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro de cálculo relativos ao ano-base 1989, valores referentes a dividendos antecipadamente distribuídos, em conformidade com a disposição do artigo da Lei nº 7.799/89. O dispositivo questionado reproduz o artigo do Decreto-Lei nº 2.341/87, com redação alterada pelo Decreto-Lei nº 2429/88, que dispõem:

Decreto-Lei nº 2.341/87:

"Art. 6º Os lucros ou dividendos pagos ou creditados por conta de resultado de período-base ainda não encerrado serão registrados em conta retificadora de Lucros ou Prejuízos Acumulados, cujo saldo será corrigido monetariamente na forma deste decreto-lei."

Decreto-Lei nº 2.829/88:

"Art. Os artigos e 23 do Decreto-lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987, passam a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 6º Os lucros ou dividendos pagos ou creditados por conta de resultado de período-base ainda não encerrado serão registrados em conta redutora do patrimônio líquido, cujo saldo será corrigido monetariamente na forma deste decreto-lei.'"

Lei 7.799/89:

"Art. Os lucros ou dividendos pagos ou creditados por conta de resultado de período-base ainda não encerrado serão registrados em conta redutora do patrimônio líquido, cujo saldo será corrigido monetariamente na forma deste Lei.'

Relativamente à incidência de imposto de renda de pessoa jurídica com o cômputo da correção monetária como base de cálculo, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça que trata dos dispositivos expressos nos decretos-lei anteriormente transcritos entende em sentido contrário, verbis:

"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. ANTECIPAÇÃO DE LUCROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita. Ela não traduz acréscimo patrimonial. Sua aplicação não gera qualquer incremento no capital, mas tão-somente o restaura dos efeitos corrosivos da inflação. Por este prisma, não há como fazer incidir, sobre a mera atualização monetária, Imposto de Renda, sob pena de tributar-se o próprio capital. Precedentes.

2. Deveras, é pacífico o entendimento de que a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Juridica é o lucro real, excluído o lucro inflacionário, como sói ser a atualização monetária do lucro ainda não realizado. Precedentes: REsp nº 511.812/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 13.10.2003; REsp nº 415.761/PR, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 1/10/2002; REsp nº 373.428/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21/11/2005; REsp nº 499.220/CE, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, DJ de 16/10/2006; REsp nº 1.079.313/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 30/09/2009.

3. Destarte, a correção monetária dos lucros antecipados não é servil à base de cálculo do IRPJ, que incide sobre o lucro real, que engloba os ganhos reais da empresa, resultantes de sua atividade econômica. Resta evidente que tal atualização não traduz nenhuma atividade, sequer econômica.

4. Recurso especial provido.

Trata-se de recurso especial interposto por HITER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONTROLES TERMO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que restou assim ementado (e-STJ fl. 298):

"CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA. ARTIGO DO DL Nº 2.429/88. LUCROS OU DIVIDENDOS PAGOS POR CONTA DE PERÍODO-BASE NÃO ENCERRADO. REGISTRO EM CONTA REDUTORA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.

1. Optando por distribuir os dividendos antecipadamente, vale dizer, lucro ainda não realizado, a empresa reduzia seu patrimônio líquido. Assim, procedendo-se à mera somatória das parcelas distribuídas, a pessoa jurídica corrigia somente parte do capital inexistente, ou seja, atualizava-se os capital como um todo, desprezando-se os dividendos distribuídos, gerando distorções no aferimento do patrimônio líquido.

2. Nos termos do DL nº 2.429/88, os dividendos distribuídos antecipadamente devem ser registrados em conta redutora do patrimônio líquido, o qual deve ser corrigido monetariamente, porque representam redução daquele, sob pena de distorção no resultado final da empresa, sem configurar aumento artificial do lucro tributável. Precedentes desta Corte: AC nº 96.03.001369-2 - Rel. Desemb. Fed. BAPTISTA PEREIRA - DJ de 31-10-2001; e AMS nº 94.03.042280-7 - Rel. Desemb. Fed. MARLI FERREIRA - DJ DE

24-10-2003.

3. A distribuição de dividendos intermediários é uma faculdade da empresa, por deliberação dos órgãos da administração, por isso pode a empresa optar por aguardar o término do exercício financeiro, ou proceder à distribuição dos lucros acumulados de exercícios anteriores, caso a distribuição de dividendos intercalares não lhe convier.

4. Demais disso, a mera atualização do valor monetário da base de cálculo não constitui majoração de tributo,"ex vi"do artigo 97, § 2º do CTN, na medida em que visa eliminar a perda do poder aquisitivo da moeda, evitando o enriquecimento sem causa.

5. Apelação improvida".

Noticiam os autos que a recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal objetivando não se submeter aos efeitos do artigo do DL nº 2.341/87, alterado pelo DL nº 2.429/88, que determinou que os lucros ou dividendos pagos antes do encerramento do período-base seriam registrados em conta redutora do patrimônio líquido, cujo saldo seria corrigido monetariamente, com incidência de Imposto de Renda.

A sentença julgou denegou a segurança entendendo que a distribuição antecipada de lucros continua pertencendo ao resultado anual e sujeita à correção monetária com incidência do Imposto de Renda.

O Tribunal a quo entendeu que os dividendos distribuídos antecipadamente devem ser corrigidos monetariamente, porquanto representam redução do patrimônio líquido.

Opostos embargos de declaração, foram estes improvidos (fls. 319/322

e-STJ).

Em seu recurso especial, sustentou a recorrente violação aos arts. 43 e 44 do CTN, ao art. 16 da Lei nº 7.450/85 e ao art. do Decreto-Lei nº 2.341/87, aduzindo, em síntese, que o recolhimento de IR sobre a correção monetária aplicada nos lucros distribuídos antes do encerramento do exercício impõe tributação ficta, sem que haja o efetivo acréscimo patrimonial. Alega ainda o desvirtuamento do conceito legal de lucro, que pressupõe o acréscimo patrimonial efetivo do contribuinte; ofensa ao critério temporal e à base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Juridica, uma vez que o período de apuração do imposto corresponde ao calendário civil, um mero levantamento contábil realizado durante o exercício não é apto à identificar a materialidade de sua incidência. Foram oferecidas contra-razões ao apelo (e-STJ fls. 497/501). O recurso especial recebeu crivo positivo de admissibilidade na

origem (fls. 504/508).

Relatados, decido.

Preliminarmente cumpre consignar que a irresignação merece conhecimento, porquanto devidamente prequestionada a questão federal suscitada no arrazoado de Especial. O presente recurso pretende discutir o afastamento da incidência de imposto de renda pessoa juridica sobre a correção monetária dos lucros distribuídos antes do encerramento do exercício financeiro, imposta pelo art. do DL nº 2.341/87, litteris:

"Art. 6º Os lucros ou dividendos pagos ou creditados por conta de resultado de período-base ainda não encerrado serão registrados em conta retificadora de Lucros ou Prejuízos Acumulados, cujo saldo será corrigido monetariamente na forma deste decreto-lei".

Conquanto a lei em comento preveja a atualização monetária do balanço patrimonial das empresas, isto não autoriza a incidência de Imposto de Renda sobre o montante pertinente à correção do valor monetário do patrimônio líquido. Como é cediço, a correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita. Ela não traduz acréscimo patrimonial. Sua aplicação não gera qualquer incremento no capital, mas tão-somente o restaura dos efeitos corrosivos da inflação. Por este prisma, não há como fazer incidir, sobre a mera atualização monetária das demonstrações financeiras, Imposto de Renda, sob pena de tributar-se o próprio capital. O professor Sacha Calmon Navarro Coelho sintetiza com precisão que:

"no que toca à correção monetária plena, é inadmissível a sua tributação em qualquer circunstância por não traduzir acréscimo patrimonial e por corresponder à mera atualização dos valores do patrimônio social ou individual." (Curso de Direito Tributário Brasileiro, 6ª edição, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2003, pág. 451). O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Turma, externou, quando do julgamento do REsp 415761/PR, de relatoria do E. Ministro Garcia Vieira, entendimento que contradiz o v. aresto ora recorrido. Confira-se:

TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO LUCRO INFLACIONÁRIO - COMPENSAÇÃO - LIMITES IMPOSTOS PELAS LEIS Nº 9.032/95 E 9.129/95 - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.

A Lei nº 7.689/88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, em seu art. , § 1º, estabelece que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda, Sendo considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano. Esta contribuição não pode incidir sobre o lucro inflacionário. A contribuição só pode incidir sobre o lucro real, o resultado positivo, o lucro líquido e não sobre a parte correspondente à mera atualização monetária das demonstrações financeiras. A base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica é o lucro real que é o lucro líquido no exercício composto pelas adições, exclusões, compensações previstas e autorizadas pela legislação de regência, não se incluindo o lucro inflacionário. Precedentes

jurisprudenciais. Os valores indevidamente recolhidos podem ser compensados com parcelas devidas a título de contribuição social sobre o lucro, respeitando-se os limites impostos pelas Leis nº 9.032/95 e 9.129/95, a partir da entrada em vigor destas. No período de incidência da taxa SELIC, não podem ser aplicados cumulativamente os juros moratórios e compensatórios.

Recurso parcialmente provido. No v. voto condutor do acórdão, restou consignado que:

O artigo 21 do Decreto nº 332, de 04 de novembro de l99l, que dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras, considera como lucro inflacionário o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela discriminação das variações monetárias e das receitas e despesas financeiras computadas no lucro líquido do período base. O ajuste será feito com a dedução do saldo credor da conta de correção monetária, de valor correspondente à diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas e a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas (§ lº). O chamado lucro inflacionário não realizado não é lucro real. A correção monetária não representa qualquer acréscimo ao valor corrigido e visa preservar o valor aquisitivo da moeda através do tempo. Como enumera o Ministro aposentado do STJ, Sebastião Reis, 'in' Revista de Direito Tributário, nº 50/l48:

"... o lucro inflacionário não realizado é produto de um reajuste nominal, economicamente neutro, no sentido de que não representa um ganho econômico, não traduz incremento real, despido de conteúdo significativo de capacidade contributiva efetiva, mas, apenas, aparentemente, enfim, é uma situação sem consistência material para ser exigida em hipótese de incidência." Lucro é a remuneração recebida pelo empresário, como acréscimo, em sua atividade econômica. Se ele recebe somente o capital por ele investido, devidamente atualizado monetariamente, não está recebendo lucro porque este deve ser real e não aparente, inflacionário. A contribuição só pode incidir sobre o lucro real, o resultado positivo, o lucro líquido e não sobre a parte correspondente à mera atualização monetária das demonstrações financeiras. O lucro real é verdadeiro acréscimo do patrimônio da empresa em determinado período e o lucro inflacionário não representa qualquer ganho econômico e representa apenas atualização do valor, e "reajuste nominal economicamente neutro...".

A Colenda Primeira Turma, no Recurso Especial nº 209.934-SC, DJ de 16.08.99, do qual fui relator, decidiu que:

"A Lei nº 7.689/88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, em seu art. , § 1º, estabelece que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda, sendo considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano. Esta contribuição não pode incidir sobre o lucro inflacionário. A contribuição só pode incidir sobre o lucro real, o resultado positivo, o lucro líquido e não sobre a parte correspondente à mera atualização monetária das demonstrações financeiras."

No mesmo sentido os Recursos Especiais nºs 171.213-CE, DJ de 17.09.01, relatora Ministra Eliana Calmon e 355.991-PR, DJ de 25.03.02, relator Eminente Ministro José Delgado. Assim, já é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas tem por base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, considerando-se o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano, e que esta contribuição não incide sobre o lucro inflacionário. O mesmo ocorre com o imposto de renda que também não incide sobre o lucro inflacionário. Estabelece o artigo 43 do CTN que o imposto de competência da União, sobre a renda e provimentos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Ora, lucro inflacionário não é renda, não é aumento de capital. Estabelece o Decreto nº 85.450/1.980, em seu artigo 154, que o lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo citado regulamento. Já o artigo 155 define o lucro líquido do exercício como a soma do lucro operacional dos resultados não operacionais do saldo da conta de correção monetária e das participações e deveria ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. A pessoa jurídica será tributada de acordo com o lucro real determinado, anualmente, a partir das demonstrações financeiras. A base de cálculo do imposto sobre renda da pessoa jurídica é o lucro real que é o lucro líquido do exercício composto pelas

adições, exclusões, compensações previstas e autorizadas pela legislação de regência. Nele não se inclui o lucro inflacionário. A Colenda Primeira Turma, no Recurso Especial nº 217.125-RS, DJ de 11.l0.99, de minha relatoria, firmou o entendimento de que:

"A pessoa jurídica será tributada de acordo com o lucro real determinado, anualmente, a partir das demonstrações financeiras. O lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Decreto nº 85.450/1.980."

Da mesma Colenda Primeira Turma o Recurso Especial nº 73.695-RJ, do qual fui relator, onde decidimos que:

"O lucro real, apurado em dezembro de 1.990, foi aumentado artificialmente, porque a inflação não representa acréscimo patrimonial e sobre ela não pode incidir o imposto de renda" O entendimento ora esposado também se firma no julgamento do REsp nº 20.924/SP, DJ de 16.06.92 de relataria do E. Ministro Demócrito Reinaldo, no sentido de que a correção monetária:

"constitui vero princípio jurídico, aplicável a relações jurídicas de todas as espécies e de todos os ramos do direito. É ressabido que o reajuste monetário visa exclusivamente a manter no tempo o valor real da dívida, mediante a alteração de sua expressão nominal. Não gera acréscimo ao valor nem traduz sanção punitiva. Decorre do simples transcurso temporal, sob regime de desvalorização da moeda. A correção monetária consulta o interesse do próprio Estado-juiz, a fim de que suas sentenças produzam tanto quanto viável o maior grau de satisfação do direito cuja tutela se lhe requer"

Com efeito, esta Corte já assentou ser indevida a incidência de imposto de renda sobre correção monetária, que não pressupõe riqueza nova, uma vez que não se constitui em acréscimo patrimonial. A correção monetária não representa qualquer acréscimo ao valor corrigido e visa preservar o valor aquisitivo da moeda através do tempo. O artigo 43 do CTN estabelece que o imposto de competência da União, sobre a renda e provimentos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, sendo certo que lucro inflacionário não é renda, não é aumento de capital. A correção monetária dos lucros distribuídos antecipadamente não é renda ou acréscimo patrimonial, porquanto o conceito de renda e lucro é legal e não constitucional. A correção monetária não traduz acréscimo patrimonial. Sua aplicação não gera qualquer incremento no capital, mas tão-somente o restaura dos efeitos corrosivos da inflação. Por este prisma, não há como fazer incidir, sobre a mera atualização monetária, Imposto de Renda, sob pena de tributar-se o próprio capital. Nestes termos, confiram-se os seguintes precedentes:

"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PIS-REPIQUE. CORREÇÃO MONETÁRIA DE IMÓVEIS EM ESTOQUE. BASE DE CÁLCULO. ART. DA LEI 7.799/89.

1. A correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita. Ela não traduz acréscimo patrimonial. Sua aplicação não gera qualquer incremento no capital, mas tão-somente o restaura dos efeitos corrosivos da inflação. Por este prisma, não há como fazer incidir, sobre a mera atualização monetária, Imposto de Renda, sob pena de tributar-se o próprio capital. Precedentes.

2. Deveras, é pacífico o entendimento de que a base de cálculo do IR e da CSL é o lucro real, excluído o lucro inflacionário, como sói ser a atualização monetária dos imóveis estocados, integrantes do ativo. Precedentes.

3. Destarte, a correção monetária dos imóveis estocados não é servil à base de cálculo do PIS, que incide sobre o faturamento, conceito incompatível com"estoque". O lucro real engloba os ganhos reais da empresa, resultantes de sua atividade econômica. Resta evidente que manter imóveis estocados não traduz nenhuma atividade, sequer econômica.

4. In casu, como bem acentuou o aresto recorrido, 'A atualização monetária dos valores dos imóveis em estoque, pertencentes à empresa que se dedica à construção e à incorporação imobiliária, não se caracteriza como fato gerador de imposto de renda. A correção monetária dos imóveis em estoque não é renda, pois em nada acrescenta ao patrimônio da empresa contribuinte. A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica como fato gerador do imposto de renda, in casu, ocorre com a alienação dos imóveis. Sem a venda,

não há que se falar em lucro real, gerador, aí sim, da renda a ser tributada.'

5. Recurso Especial desprovido" (REsp nº 511.812/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 13.10.2003).

"TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO LUCRO INFLACIONÁRIO - COMPENSAÇÃO - LIMITES IMPOSTOS PELAS LEIS Nº 9.032/95 E 9.129/95 - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.

A Lei nº 7.689/88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, em seu art. , § 1º, estabelece que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda, Sendo considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano. Esta contribuição não pode incidir sobre o lucro inflacionário. A contribuição só pode incidir sobre o lucro real, o resultado positivo, o lucro líquido e não sobre a parte correspondente à mera atualização monetária das demonstrações financeiras. A base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica é o lucro real que é o lucro líquido no exercício composto pelas adições, exclusões, compensações previstas e autorizadas pela legislação de regência, não se incluindo o lucro inflacionário. Precedentes jurisprudenciais. Os valores indevidamente recolhidos podem ser compensados com parcelas devidas a título de contribuição social sobre o lucro, respeitando-se os limites impostos pelas Leis nº 9.032/95 e 9.129/95, a partir da entrada em vigor destas. No período de incidência da taxa SELIC, não podem ser aplicados cumulativamente os juros moratórios e compensatórios. Recurso parcialmente provido" (REsp nº 415.761/PR, Rel. Ministro

GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/10/2002, p. 287). "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA, CSL E ILL. INCORPORADORA DE IMÓVEIS. ATIVO CIRCULANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE TRIBUTO.

1. A correção monetária não pode ser considerada um plus, mas apenas uma atualização para que seja respeitado o valor real da moeda.

2. A alteração de valores dos bens imóveis em estoque, verificada através de atualização monetária, não constitui renda a ensejar a incidência de tributos que possuem como fator imponível o acréscimo patrimonial.

3. Recurso especial improvido" (REsp nº 373.428/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ de 21/11/2005, p. 175).

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA EM CONFRONTO COM LEI COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DO STJ. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO INFLACIONÁRIO. LEI 7.789/89.

1. O Eg. STJ tem competência para engendrar interpretação de Lei Ordinária em suposto confronto com Lei Complementar, realizando a exegese conforme a regra maior, sem redução de texto.

2. É cediço na Corte que"O STF tem posição firme no sentido de que só a ofensa direta e frontal à Constituição enseja o recurso extraordinário. Divergência entre lei ordinária e lei complementar, com respaldo no princípio da hierarquia das leis, não viola a CF/88, porque previsto o princípio na LICC."(REsp 242.237/CE, Rel. p/ Acórdão Min. ELIANA CALMON, DJ 11.03.2002). Precedentes: AgRg no AG 400.210/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 11.03.2002; EDcl no REsp 226.062/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 05.02.2001.

3. Fundando-se nessa franquia exegética, em incontáveis julgados, o STJ ajustou o alcance da Lei Ordinária em face da Lei Complementar, sem a necessidade de declaração de inconstitucionalidade.

4. Consectariamente, analisando o confronto entre a Lei 7.799/99 e o conceito de renda do art. 43 do CTN, o Eg. STJ assentou por ambas as Turmas de Direito Público a impossibilidade de tributação do lucro inflacionário, verbis: AgRg no REsp 175.351/CE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 30.08.2004; REsp 544.009/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 16.02.2004; REsp 511.812/MA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 13.10.2003; Resp 355.991/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 26.02.2002.

5. Recurso Especial acolhido pela divergência jurisprudencial para afirmar a jurisprudência sedimentada da Seção de Direito Público e pela alínea a na interpretação da Lei Ordinária conforme a Lei Complementar, e desprovido"(REsp nº 499.220/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ de 16/10/2006, p. 293).

"TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - ART. 43 DO CTN - CONCEITO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DE IMÓVEIS EM ESTOQUE - INEXISTÊNCIA DE RENDA - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.

1.Não se confunde lucro inflacionário com lucro real. O primeiro engloba no seu quantitativo os ganhos reais da empresa devidamente atualizados. O ganho real, diferentemente, é unicamente o resultado da atividade econômica.

2. Segundo a jurisprudência das Turmas de Direito Público, a correção monetária dos imóveis em estoque não é passível de incidência do imposto sobre a renda. Precedentes.

3. Recurso especial provido" (REsp nº 1.079.313/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/09/2009). Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso especial.

Brasília (DF), 02 de dezembro de 2010.

MINISTRO LUIZ FUX

(REsp 1.150.433/ SP; Relator: Ministro Luiz Fux; publicação: Dje: 07/12/2010

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX

À vista do julgado, bem como da inexistência de casos que tratem especificamente da aplicação do artigo da Lei 7.799/89 e do pedido formulado, que, salvo pesquisa mais acurada, não foram objeto de apreciação do Superior Tribunal de Justiça, justifica-se a admissão do recurso.

Ante o exposto, ADMITO O RECURSO ESPECIAL.

Publique-se.

Intime-se.

São Paulo, 14 de abril de 2011.

André Nabarrete

Vice-Presidente

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