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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1033 SP 2004.61.04.001033-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1033 SP 2004.61.04.001033-3
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
24 de Maio de 2011
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO - LEI Nº 10.188/2001 - ARRENDATÁRIO INADIMPLENTE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE RESCISÃO CONTRATUAL - ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE SEGURO - RECURSO IMPROVIDO.

1. A simples alteração da base objetiva do negócio, consubstanciada em dificuldades financeiras da parte apelante, não importa por si só em motivo suficiente a ensejar a revisão do contrato de arrendamento residencial objeto da lide.
2. Não incide no caso vertente a invocada cláusula "rebus sic stantibus", pois o fato imprevisível que justifica a sua incidência deve ser geral.
3. A proteção possessória conferida ao credor nos contratos de arrendamento residencial prevista expressamente no art. da Lei nº.10.188/01 encontra respaldo na própria situação gerada pela rescisão do contrato de arrendamento.
4. Finda a relação jurídica de arrendamento, o elemento que justifica a posse direta do bem imóvel pela arrendatária desaparece e a posse do bem imóvel passa a ser precária.
5. Se não ocorre a restituição do imóvel no tempo e prazo contratualmente previstos, não há como afastar a ocorrência de esbulho possessório, pois o arrendador, que então figurava na posição de possuidor indireto naquela relação jurídica inicial, encontra-se impedido de exercer o seu direito de posse e de propriedade.
6. O esbulho possessório não constitui medida de caráter abusivo por ser um espelho do quanto disposto no art. da Lei nº.10.188/01. 7. Verificado o inadimplemento, é de rigor a incidência desses dispositivos contratuais e legais, que não são inconstitucionais nem ferem outros princípios previstos no ordenamento jurídico, em particular os contidos no Código de Defesa do Consumidor. 8. Não procede a insurgência quanto ao seguro previsto no contrato de arrendamento. A estipulação não afronta os princípios previstos na legislação consumerista porque, a despeito de firmado no mesmo ato da contratação do arrendamento residencial, vem em benefício da apelante, assegurando a continuidade da relação em caso de sinistro. 9. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19304194/apelacao-civel-ac-1033-sp-20046104001033-3-trf3

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