jusbrasil.com.br
21 de Novembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 52472 SP 2008.03.99.052472-0

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR INCIDENTE SOBRE IMÓVEL RURAL. POSTERIOR CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. COBRANÇA FISCAL MANTIDA. APELO PROVIDO.

    Processo
    AC 52472 SP 2008.03.99.052472-0
    Orgão Julgador
    TERCEIRA TURMA
    Julgamento
    8 de Julho de 2010
    Relator
    DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES

    Ementa

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR INCIDENTE SOBRE IMÓVEL RURAL. POSTERIOR CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. COBRANÇA FISCAL MANTIDA. APELO PROVIDO.

    I. De acordo com o artigo 31, do Código Tributário Nacional c/c artigo , da Lei nº. 9.393/96, o contribuinte do imposto territorial rural é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título na data do fato gerador do tributo.

    II. Na hipótese dos autos, conforme se extrai da certidão acostada às fls.58/60, à época do fato gerador do ITR em cobro, vale dizer, em 1995 e 1996, a executada Tapeçaria Americana Ltda. figurava na matrícula do bem como detentora do título da propriedade do imóvel.

    III. Somente com o advento do Provimento nº. 29/2001, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas, em 11/05/2001, é que restou cancelada a matrícula do imóvel rural que gerou a cobrança de ITR em questão.

    IV. Portanto, somente após a vigência do Provimento nº. 29/2001, o executado perdeu o título da propriedade do imóvel rural. Cabe destacar que os créditos cobrados são referentes aos anos de 1995 e 1996, ou seja, quando ainda o executado era o proprietário do imóvel, uma vez que a aquisição se deu em 26/06/1990.

    V. Cumpre salientar, por oportuno, que o fato de a matrícula do imóvel ter sido posteriormente cancelada não enseja o direito do contribuinte ter afastado o lançamento fiscal efetivado, na medida em que a norma jurídica tributária incide de forma objetiva, sem questionar acerca da validade do negócio jurídico que lhe ofereceu suporte, bastando, nesta sede, a ocorrência do fato gerador para legitimar a tributação. Precedentes.

    VI. Assim, estando demonstrado nos autos que o executado ao tempo do fato gerador era o proprietário do imóvel rural, deve responder pelo ITR ora em cobrança.

    VII. Apelação interposta pela exequente a que se dá provimento.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.