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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 52472 SP 2008.03.99.052472-0

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR INCIDENTE SOBRE IMÓVEL RURAL. POSTERIOR CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. COBRANÇA FISCAL MANTIDA. APELO PROVIDO.

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Processo
AC 52472 SP 2008.03.99.052472-0
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
8 de Julho de 2010
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR INCIDENTE SOBRE IMÓVEL RURAL. POSTERIOR CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. COBRANÇA FISCAL MANTIDA. APELO PROVIDO.

I. De acordo com o artigo 31, do Código Tributário Nacional c/c artigo , da Lei nº. 9.393/96, o contribuinte do imposto territorial rural é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título na data do fato gerador do tributo.

II. Na hipótese dos autos, conforme se extrai da certidão acostada às fls.58/60, à época do fato gerador do ITR em cobro, vale dizer, em 1995 e 1996, a executada Tapeçaria Americana Ltda. figurava na matrícula do bem como detentora do título da propriedade do imóvel.

III. Somente com o advento do Provimento nº. 29/2001, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas, em 11/05/2001, é que restou cancelada a matrícula do imóvel rural que gerou a cobrança de ITR em questão.

IV. Portanto, somente após a vigência do Provimento nº. 29/2001, o executado perdeu o título da propriedade do imóvel rural. Cabe destacar que os créditos cobrados são referentes aos anos de 1995 e 1996, ou seja, quando ainda o executado era o proprietário do imóvel, uma vez que a aquisição se deu em 26/06/1990.

V. Cumpre salientar, por oportuno, que o fato de a matrícula do imóvel ter sido posteriormente cancelada não enseja o direito do contribuinte ter afastado o lançamento fiscal efetivado, na medida em que a norma jurídica tributária incide de forma objetiva, sem questionar acerca da validade do negócio jurídico que lhe ofereceu suporte, bastando, nesta sede, a ocorrência do fato gerador para legitimar a tributação. Precedentes.

VI. Assim, estando demonstrado nos autos que o executado ao tempo do fato gerador era o proprietário do imóvel rural, deve responder pelo ITR ora em cobrança.

VII. Apelação interposta pela exequente a que se dá provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela exequente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-31 LEG-FED LEI-9393 ANO-1996 ART-1 LEG-FED PRV-29 ANO-2001 CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
  • LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-31 LEG-FED LEI-9393 ANO-1996 ART-1 LEG-FED PRV-29 ANO-2001 CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS