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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 18777 SP 2001.61.00.018777-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AMS 18777 SP 2001.61.00.018777-4

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

23 de Setembro de 2010

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. AUTORIZAÇÃO 1.

É inconstitucional o depósito prévio para fins de recurso administrativo, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal. 2. Vislumbra-se, na hipótese vertente, ofensa aos princípios constitucionais. 3. Declarada a inconstitucionalidade do depósito não há como ser mantido 3. Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19286292/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-18777-sp-20016100018777-4-trf3