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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 31585 SP 2006.61.82.031585-3

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO - MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. DA LEI 9.933/99 - RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE.

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Processo
AC 31585 SP 2006.61.82.031585-3
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
29 de Outubro de 2009
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO - MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. DA LEI 9.933/99 - RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE.
1. A Resolução CONMETRO nº 04/92, no seu item 05, estabelece que o comerciante é responsável pela falta de indicativos da composição do produto têxtil, pelo uso de denominação não admitida, assim como, por qualquer outra inobservância a este Regulamento Técnico.
2. Não há que se falar em efeito confiscatório da multa aplicada, visto que esta tem natureza punitiva decorrente de ilícito administrativo. Logo, o valor aplicado deve corresponder a um quantum capaz de punir o infrator pelo ato ilícito praticado.
3. Desprovimento à apelação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-9933 ANO-1999 ART-5 LEG-FED RES-4 ANO-1992 CONMETRO
  • LEG-FED LEI-9933 ANO-1999 ART-5 LEG-FED RES-4 ANO-1992 CONMETRO