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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 52536 SP 2000.03.99.052536-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA
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Ementa

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - MICROEMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ILEGALIDADE DO ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO-CST Nº 24/89 - SÚMULA 184/STJ.

1. Microempresa de representação comercial faz jus à isenção do imposto de renda, nos termos da Lei nº 7.256/84, não se lhe aplicando a restrição imposta no art. 51 da Lei nº 7.713/88, por força do Ato Declaratório Normativo - CST nº 24/89. 2. Inteligência da Súmula 184/STJ : "A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda."

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19277797/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-52536-sp-20000399052536-1-trf3