Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 52536 SP 2000.03.99.052536-1

1. Microempresa de representação comercial faz jus à isenção do imposto de renda, nos termos da Lei nº 7.256/84, não se lhe aplicando a restrição imposta no art. 51 da Lei nº 7.713/88, por força do Ato Declaratório Normativo - CST nº 24/89. 2. Inteligência da Súmula 184/STJ : "A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda."

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.