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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 23315 SP 2006.03.99.023315-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 23315 SP 2006.03.99.023315-7
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
15 de Abril de 2010
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA
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Ementa

CONSTITUCIONAL - TRABALHO - AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA TRABALHISTA - VALIDADE - FUNÇÃO DE SECRETÁRIA - REGISTRO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO - ARTIGO 630, §§ 3ºE DA CLT.

1. Não se conhece do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo tribunal, nos exatos termos do artigo 523, § 1ºdo Código de Processo Civil.
2. A infração refere-se à violação de obrigação legal de manter a documentação dos empregados, no próprio local de trabalho, e de exibir o que necessário à fiscalização no dia e hora previamente fixados (artigo 630, §§ 3º e , CLT).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19268419/apelacao-civel-ac-23315-sp-20060399023315-7-trf3