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- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 27628 SP 2005.61.00.027628-4
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 27628 SP 2005.61.00.027628-4
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
22 de Abril de 2010
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA
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Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO.
I - A sentença submete-se ao reexame necessário, conforme o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51, não se lhe aplicando a exceção prevista no § 2º, do art. 475, do Código de Processo Civil.
II - O Código Tributário Nacional estabelece que a certidão negativa só será fornecida quando não existirem débitos pendentes, e a certidão positiva com efeitos de negativa apenas quando existirem créditos não vencidos, créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (arts. 205 e 206).
III - Aprovada a adesão ao parcelamento simplificado pela Administração e enquanto a Impetrante não for excluída do mencionado parcelamento, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional.
IV - Ante o reconhecimento, pelas Autoridades Impetradas, da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em cobro, não pode ser obstada a expedição da aludida certidão.
V - Remessa oficial improvida.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART-12 PAR- ÚNICO ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-475 PAR-2 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-205 ART-206 ART-151 INC-6
- LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART-12 PAR- ÚNICO ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-475 PAR-2 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-205 ART-206 ART-151 INC-6
