jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 6319 SP 2000.03.99.006319-5

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHA DIVORCIADA. TRANSFERÊNCIA DA PENSÃO VITALÍCIA DE SUA GENITORA FALECIDA. LEI Nº 3.373/58, VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO.

    Processo
    AC 6319 SP 2000.03.99.006319-5
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Julgamento
    4 de Março de 2008
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE HERKENHOFF

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHA DIVORCIADA. TRANSFERÊNCIA DA PENSÃO VITALÍCIA DE SUA GENITORA FALECIDA. LEI Nº 3.373/58, VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO.

    1. O acervo probatório produzido nos autos não comprovou a alegada situação de dependência da autora em relação a seus genitores, ante a manifesta contradição de tal alegação com o teor da certidão da ação de seu divórcio consensual, segundo a qual desobrigou seu ex-cônjuge de prestar-lhe qualquer pensão, visto que possuía meios próprios para a sua subsistência.

    2. É cediço que, uma vez renunciado pela mulher o direito à pensão alimentícia, por ocasião do divórcio, é possível venha ela futuramente obtê-la se comprovar a necessidade da verba, já que a perda do direito a alimentos somente se dá no caso de novo casamento (art. 1708 do Código Civil).

    3. A Lei nº 3.373/58, que dispôs sobre o "Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família", na parte que diz respeito à Previdência a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (anterior Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), em vigor à época da morte do instituidor do benefício, não admitia a transferência da pensão por morte de mãe para filha maior divorciada, mas tão somente à filha solteira à época do falecimento do seu pai, condição esta que não é readquirida após a dissolução do matrimônio.

    4. Recurso improvido.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.