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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 39238 SP 2001.03.99.039238-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 39238 SP 2001.03.99.039238-9
Órgão Julgador
NONA TURMA
Julgamento
10 de Março de 2008
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROLE COMUM. INDÍCIO FORTE DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO DE FATO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA DURANTE A INSTRUÇÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DECLARAÇÃO FIRMADA POR TESTEMUNHAS A FIM DE COMPROVAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO NÃO É APTO A SERVIR COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL, UMA VEZ QUE NÃO CONTEMPORÂNEO AOS FATOS ALEGADOS, CONFIGURANDO APENAS TESTEMUNHOS ESCRITOS. CARÊNCIA E CONDIÇÃO DE SEGURADO. CONCEITOS DISTINTOS. INCAPACIDADE LABORATIVA INICIADA DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

I - Aplicável a Lei nº 8.213/91, vigente à época do óbito do segurado.
II - A existência de prole em comum é indício forte da existência da união estável.
III - A prova oral, colhida sob o crivo do contraditório, não deixa dúvidas acerca do relacionamento havido.
IV - No intuito de comprovar vínculo empregatício do falecido à época do óbito, a autora fez juntar ao feito declaração firmada por testemunhas. Tal documento não é apto a servir como início de prova material, uma vez que não contemporâneo aos fatos alegados, configurando apenas testemunhos escritos.
V - Considerando que o primeiro vínculo empregatício do falecido ocorreu a partir de 01.12.1975 e o último vínculo cessou em 31.08.1993, portanto, por mais de 120 meses, o falecido manteve a qualidade de segurado por 24 (vinte e quatro) meses após o desligamento, nos termos do § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, ou seja, até 30.08.1995. VI - Só cumpre carência quem é segurado, ou seja, quem participa do custeio. Para que o benefício pudesse ser concedido, deveria ter sido comprovada a condição de segurado, mesmo que desnecessário o cumprimento da carência. Se o falecido não tinha direito a nenhuma cobertura previdenciária, seus dependentes, em conseqüência, também não o têm. VII - Não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir em razão de estar incapacitado para o trabalho, porque a incapacidade é contingência com cobertura previdenciária. Se tinha direito a cobertura previdenciária no período, não pode perder a qualidade de segurado enquanto estiver incapacitado para o trabalho. VIII - A incapacidade exige prova técnica, feita por perícia médica do INSS ou do juízo. No caso presente, a incapacidade não restou demonstrada pela autora. IX - Não tendo o de cujus, na data do óbito, direito a nenhuma cobertura previdenciária, seus dependentes também não o têm. X - Não há que se falar em condenação em honorários advocatícios e custas processuais, tendo em vista que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, seguindo orientação adotada pelo STF. XI - Apelação do INSS provida. Remessa Oficial a que se dá provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade de votos, dar provimento à apelação do INSS, bem como à remessa oficial, nos termos do voto da Desembargadora Federal Relatora.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19253333/apelacao-civel-ac-39238-sp-20010399039238-9-trf3

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