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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 23835 SP 94.03.023835-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARANO NETO
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Ementa

REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE CÓDIGO DE ENTIDADE SINDICAL PARA ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

1 - Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a CEF não tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ações que objetivam o fornecimento de código para arrecadação da contribuição sindical da respectiva entidade.
2 - Incumbe à CEF somente a abertura de conta específica para creditamento do numerário relativo às contribuições sindicais, por força do disposto no artigo 588 da CLT.
3 - Precedente da Sexta Turma: REOMS 96.03.034226-2, Rel. Des. Federal Mairan Maia, DJ 04/06/2004. 4 - Carência de ação por ilegitimidade passiva que se reconhece, para julgar extinto o feito sem apreciação de mérito. Remessa oficial prejudicada.

Acórdão

Vistos, discutidos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas DECIDE a 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem apreciação de mérito e julgar prejudicada a remessa oficial, nos termos do relatório e voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19184289/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-23835-sp-9403023835-6-trf3