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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 16543 SP 2004.03.99.016543-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 16543 SP 2004.03.99.016543-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
14 de Junho de 2005
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS - MP 1.523/97 E LEI 8.212/91 - INEXIGIBILIDADE.

1. As verbas indenizatórias não compõem parcela do salário do empregado, posto que não têm caráter de habitualidade; têm natureza meramente ressarcitória, pagas com a finalidade de recompor o patrimônio do empregado desligado sem justa causa e, por esse motivo, não estão sujeitas à incidência da contribuição.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto da Relatora, constantes dos autos, e na conformidade da ata do julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19182719/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-16543-sp-20040399016543-0-trf3