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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 97105 SP 1999.03.99.097105-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 97105 SP 1999.03.99.097105-8
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
2 de Maio de 2005
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FABIO PRIETO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. LEI 7787/89, ARTIGO , INCISO I. RESOLUÇÃO Nº 14 DO SENADO FEDERAL. LEI 8212/91, ARTIGO 22, INCISO I. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. COMPENSAÇÃO: POSSIBILIDADE. LIMITES DA LEI 9.129/95. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. ISENÇÃO DE CUSTAS AO INSS. APELO AUTÁRQUICO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS.

- A negativa do direito à compensação em instância administrativa não é condição para a propositura da ação.
- A certeza e a liquidez dos indébitos derivam dos documentos acostados pela autora, pois neles estão presentes os dados relativos aos valores recolhidos e a que título o foram. Portanto, a inicial não é inepta.
- A determinação de incidência de correção monetária não importa em julgamento extra petita, porquanto objetiva apenas a manutenção do valor real da moeda.
- O artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91, no tocante às expressões "autônomos e administradores", foi julgado inconstitucional pelo S.T.F. ao apreciar a ADI nº 1.102-2-DF, com efeito "ex tunc". Suspensão da eficácia do referido dispositivo, com relação ao vocábulo "avulsos", por força de liminar concedida na ADI nº 1.153-7.
- O direito de ação relativo ao exercício de um direito subjetivo de crédito decorrente de pagamento indevido não se confunde com o poder-dever do Fisco de controlar administrativamente a realização da obrigação tributária pelo contribuinte. O prazo prescricional da Fazenda Pública, para cobrar seus créditos tributários, começa após transcorrido o lapso decadencial; para o contribuinte, tão logo efetue o pagamento indevido e é de cinco anos.
- Prescrição contada da ADIN. O pagamento indevido é fenômeno do qual decorre o direito à devolução, seja por repetição ou compensação. A proteção deste direito pelo contribuinte, no âmbito judicial, exercita-se por meio de ação.
- A declaração pelo STF da inconstitucionalidade de uma lei é ato declaratório e exclui do sistema jurídico o diploma legal ou parte dele. Serve de fundamento jurídico a um pedido de repetição ou compensação. Não cria direitos relativos a elas.
- Os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 não se aplicam à espécie, quanto aos prazos decadencial e prescricional dos indébitos, pois a CF/88 devolveu às contribuições previdenciárias a natureza de tributo, ex vi do caput do seu artigo 149. A natureza da contribuição em tela implica submissão às normas de direito tributário.
- O artigo 168 do CTN estabelece o prazo de cinco anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de pagamento tributário indevido. A norma refere-se à esfera administrativa e à judicial. Na primeira, tem natureza decadencial; na segunda, tem caráter prescricional. Por restituição deve-se entender devolução do valor pago indevidamente, com a entrega em espécie de quantia recolhida indevidamente ou pela compensação. Invocar o art. 170 do CTN e a Lei nº 8.383/91 leva à imprescritibilidade do direito de compensar.
- Decadência e prescrição pertencem ao âmbito das normas gerais de direito tributário e reclamam lei complementar para sua disciplina. Ainda que assim não se interprete, há que se recorrer ao Decreto nº 20.910/32.
- A compensação dos tributos decorre de expressa disposição legal que, obedecida, gera direito ao contribuinte de efetivá-la. Realizar-se-á com contribuições da mesma espécie. Os recolhimentos indevidos são créditos previdenciários e os débitos deverão ter idêntica natureza.
- A Lei nº 8.383, de 30.12.91, não impede a utilização de créditos que lhe são anteriores. O ato de compensar é que deve ser posterior a ela.
- A Lei nº 9.129/95, ainda que posterior aos recolhimentos indevidos, aplica-se à espécie, no que tange ao estreitamento da compensação. Aplicação do artigo 460 do C.P.C.. O percentual aplicável é de 30% (trinta por cento).
- A documentação demonstra que a autora suportou os valores da contribuição social. O fenômeno econômico difuso de que todos os fatores e custos de produção compõem o preço final, além de poder não se verificar na realidade, não se identifica com os institutos jurídico-tributários como o do contribuinte. Descabe, também, a invocação do artigo 100 da Constituição Federal.
- A correção monetária far-se-á do pagamento indevido, utilizados os seguintes indexadores: de fevereiro de 1.989 a fevereiro de 1.991 - BTN (Lei n.º 7.730/89), de março de 1.991 a dezembro de 1.991 - INPC/IBGE, a partir de janeiro de 1.992 até dezembro de 1.995 - UFIR (nos termos da Lei n.º 8.383/91) e, a contar de janeiro de 1.996, por força da Lei n.º 9.250/95, aplicar-se-á, apenas, a SELIC, que embute a correção monetária e os juros.
- Ação proposta em 1997 quando já vigorava a Lei 9250/95. Logo, incidem os juros equivalentes à taxa SELIC para compensação. - O INSS, na qualidade de autarquia federal está isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo art. , inc. I, da Lei Federal nº 9.289/96.
- Preliminar de inépcia rejeitada e acolhida a de prescrição quinquenal. Apelo autárquico e remessa oficial parcialmente providos.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por maioria, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, acolheu a de prescrição qüinqüenal argüida no apelo autárquico e lhe deu parcial provimento, bem como à remessa oficial, nos termos do voto do Desembargador Federal Relator.
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