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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO CRIMINAL : RCCR 663 SP 2004.61.81.000663-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 663 SP 2004.61.81.000663-2
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
31 de Agosto de 2004
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DIVULGAÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. LEI N.º 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), ART. 241. UTILIZAÇÃO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET). CONDUTA TÍPICA, MESMO ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 10.764/2003. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

1. Mesmo antes do advento da Lei n.º 10.764/2003, a conduta de veicular, pela rede mundial de computadores (Internet), imagens pornográficas envolvendo criança ou adolescente já configurava o crime previsto no art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
2. Considerando-se o disposto nos artigos 19 e 34 da Convenção sobre os Direitos da Criança (Resolução n.º 44 da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, de 20 de novembro de 1989, incorporada no território pátrio pelo Decreto Legislativo n.º 28/90 e pelo Decreto n.º 99.710/90), bem assim a regra do inciso V do art. 109 da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de divulgação de imagens pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 241), quando praticado por meio da Rede Mundial de Computadores (Internet).
3. Recurso ministerial provido.

Acórdão

A Segunda Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso da Justiça Pública, fixando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o crime investigado no Inquérito Policial nº 2003.61.81.001077-1.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19175377/recurso-criminal-rccr-663-sp-20046181000663-2-trf3