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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO CRIMINAL : RCCR 48936 SP 2004.03.00.048936-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 48936 SP 2004.03.00.048936-3
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
28 de Setembro de 2004
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. COMPETÊNCIA. ART. 109, V, DA CF. Art. E ART. , II, A, DO CP. ART. 241, "CAPUT" DO ECA. DEC. 5.007/04. "CRIME À DISTÂNCIA". EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA DA LEI PENAL BRASILEIRA. PUBLICAÇÃO DE FOTOS LASCIVAS DE MENORES NA INTERNET. SÍTIO DE ORIGEM ALEMÃ. PROVEDOR (INTERNET PROTOCOL) DE NACIONALIDADE BRASILEIRA. SUBSUNÇÃO AO ART. 241DO ECA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I - Extraterritorialidade condicionada da Lei Penal Brasileira (art. , II, a , do CP) concernente ao Princípio da Justiça Universal ou Cosmopolita. Aplicação concomitante da Teoria da Ubiqüidade em relação ao lugar do crime eis que delito de execução transnacional (art. do CP).
II - A execução e consumação ocorreu através da Internet, englobando, ao menos, dois países: Brasil e Alemanha. Fato que, aliado à existência de acordo internacional tratando do tema, conduz à competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.
III - Crime instrumentalmente conexo à rede telemática, considerando-se a utilização da rede mundial de computadores para consecução da prática criminosa (delito informático impróprio).
IV - A conduta ora sub examen amolda-se perfeitamente no preceito primário do art. 241 do ECA, eis que há subsunção integral da conduta ao preceito primário do tipo mencionado.
V - A previsão de combate internacional à pornografia de menores, prevista em decreto, encontra, em seara legislativa interna, consonância e arrimo no delito previsto no art. 241 do ECA, antes e depois da redação dada pela lei 10.764/03. (lex certa).

Acórdão

A Segunda Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso da Justiça Pública para reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do presente feito. Determinou a lacração dos documentos constantes de fls. 11/12/13 e 14 dos presentes autos e dos respectivos originais juntados aos autos 2003.61.81.006185-7 e, com o trânsito em julgado, remessa dos autos ao Juízo Federal de origem para apensamento aos autos do processo 2003.61.81.006185-7.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-8024 ANO-1990 ART-241 C ART-17 ART-18 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109 INC-5 ART-5 INC-39 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-6 ART-7 INC-2 LET-a ART-313B ART-325 PAR-1 INC-1 INC-2 LEG-FED LEI-9983 ANO-2000 LEG-FED DEC-507 ANO-2004 ART-1 ART-2 LET-C ART-9 INC-1 LEG-FED DEC-99710 ANO-1990 LEG-FED DLG-28 ANO-1990 LEG-FED LEI-10764 ANO-2003
  • LEG-FED LEI-8024 ANO-1990 ART-241 C ART-17 ART-18 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109 INC-5 ART-5 INC-39 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-6 ART-7 INC-2 LET-a ART-313B ART-325 PAR-1 INC-1 INC-2 LEG-FED LEI-9983 ANO-2000 LEG-FED DEC-507 ANO-2004 ART-1 ART-2 LET-C ART-9 INC-1 LEG-FED DEC-99710 ANO-1990 LEG-FED DLG-28 ANO-1990 LEG-FED LEI-10764 ANO-2003

Observações

Convenção dos Direitos da Criança em 1989
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19174044/recurso-criminal-rccr-48936-sp-20040300048936-3-trf3