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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 22170 SP 2003.03.99.022170-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 22170 SP 2003.03.99.022170-1
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
30 de Agosto de 2004
Relator
JUÍZA CONVOCADA MÁRCIA HOFFMANN
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA.

- Início de prova material insuficiente para comprovação de atividade rural.
- A comprovação de tempo de serviço, para fins previdenciários, exige início de prova material, não sendo suficiente a produção de prova testemunhal, vez que esta, por si só, não é válida para a comprovação do tempo de serviço almejado (artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula nº 149 do STJ).
- Observância do princípio da livre convicção motivada.
- Verba honorária devida sobre o valor da causa, a razão de 10%, atualizado desde o ajuizamento da ação, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.
- Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma do Tribunal Regional da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Votaram as Desembargadoras Federais Vera Jucovsky e Regina Costa.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19172245/apelacao-civel-ac-22170-sp-20030399022170-1-trf3