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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 77173 MS 93.03.077173-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 77173 MS 93.03.077173-7
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
29 de Março de 1994
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PIRES
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". LEVANTAMENTO DE F.G.T.S., EM FACE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO. DESCABIMENTO. O LEVANTAMENTO DO F.G.T.S., POR MOTIVO DA INATIVAÇÃO DA CONTA. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO.

1. A AUTORIDADE QUE PRATICA O ATO IMPUGNADO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" PARA SER PARTE EM MANDADO DE SEGURANÇA.
2. SE A AUTORIDADE COATORA INTEGRA ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO FEDERAL, POSSUI ESSA ULTIMA LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" PARA FIGURAR NA RELAÇÃO PROCESSUAL DO "MANDAMUS".
3. NÃO FAZ JUS AO LEVANTAMENTO DO F.G.T.S. O TRABALHADOR QUE TEVE O REGIME JURÍDICO DE SEUS CONTRATO DE TRABALHO ALTERADO POR FORÇA DE LEI.
4. A TEOR DO QUE REZA O ARTIGO 20, INCISO VIII, DA LEI N. 8.036/90, O TRABALHADOR FAZ JUS AO LEVANTAMENTO DO F.G.T.S., SEMPRE QUE A RESPECTIVA CONTA PERMANEÇA INATIVA POR MAIS DE 3 (TRES) ANOS. 5. DEFERIDO, ERRONEAMENTE, O LEVAMENTO DO F.G.T.S., POR UM MOTIVO DESCABIDO, NADA OBSTA A QUE SE MANTENHA A SENTENÇA QUANTO A SUA CONCLUSÃO, SE A PARTE FAZ JUS AO ALUDIDO SAQUE, EM FACE DA OCORRENCIA DE OUTRO MOTIVO DE ORDEM LEGAL. 6. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Resumo Estruturado

PROCESSO CIVIL, LEGITIMIDADE PASSIVA, (CEF), RECONHECIMENTO, UNIÃO FEDERAL, LITISCONSORCIO, OCORRENCIA, (FGTS), PAGAMENTO, TRABALHADOR, REGIME JURÍDICO, ALTERAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, PERDA, ALTERNATIVA, LEGALIDADE, SENTENÇA DECLARATORIA, CONCLUSÃO, JURIDICIDADE, MANUTENÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL, LEGITIMIDADE PASSIVA (LEGITIMATIO AD CAUSAM PASSIVA), FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19129401/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-77173-ms-9303077173-7-trf3