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15 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 44556 SP 2007.03.00.044556-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 44556 SP 2007.03.00.044556-7
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Julgamento
5 de Maio de 2011
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA.

I - Sentença que aplicou a pena de litigância de má-fé mantida por dois fundamentos: abuso do direito de contestar e questionamento sobre a justiça da decisão.
II - Ação Rescisória julgada improcedente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, julgar improcedente a ação rescisória e fixar a verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do réu, nos termos do voto do Desembargador Federal Cotrim Guimarães, no que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Cecília Mello e José Lunardelli, os Juízes Federais Convocados Sílvia Rocha e Adenir Silva e o Desembargador Federal Nelton dos Santos (com o acréscimo de fundamento apresentado pelo Desembargador Federal Luiz Stefanini). Vencidos, parcialmente, os Desembargadores Federais Luiz Stefanini e Peixoto Júnior que julgavam improcedente a ação rescisória (por fundamento diverso), mas não fixavam a verba honorária. Vencidos os Desembargadores Federais André Nekatschalow (Relator) e Ramza Tartuce que julgavam procedente o pedido inicial para afastar a pena de litigância de má-fé aplicada à autora na sentença proferida nos autos de nº 2004.61.14.006047-4.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19068437/acao-rescisoria-ar-44556-sp-20070300044556-7-trf3