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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 4771 SP 97.03.004771-8

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÕES PAGAS COM ATRASO, DE FORMA ACUMULADA, PELO INSS, COM RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. CONTRIBUINTE ISENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. VEDAÇÃO.

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Processo
AG 4771 SP 97.03.004771-8
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
14 de Setembro de 2005
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÕES PAGAS COM ATRASO, DE FORMA ACUMULADA, PELO INSS, COM RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. CONTRIBUINTE ISENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. VEDAÇÃO.
1. A concessão de benefício previdenciário produz efeitos de natureza imediata consistente no reconhecimento do direito ao benefício, bem como efeitos retroativos, os quais implicam o pagamento dos valores devidos em atraso.
2. Vedada a retenção pelo INSS de imposto de renda na fonte, incidente sobre prestações de benefício previdenciário, pagas em atraso e de forma acumulada, a contribuinte isento, por importar em ofensa ao princípio da capacidade contributiva. Outrossim, eventual imposto devido poderá ser exigido do contribuinte por ocasião do ajuste anual.

Acórdão

A Turma, por maioria, rejeitou a questão de ordem para declinar da competência da 2ª Seção, e, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Relator (a), vencida a Desembargadora Federal Regina Costa, que declinava da competência da 2ª Seção.

Referências Legislativas

  • LEG-FED INT-25 ANO-1996 ART-5 INC-4 LEG-FED LEI-9250 ANO-1995 ART-27
  • LEG-FED INT-25 ANO-1996 ART-5 INC-4 LEG-FED LEI-9250 ANO-1995 ART-27