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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 64356 SP 2004.03.00.064356-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 64356 SP 2004.03.00.064356-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
26 de Abril de 2005
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS.

1. As peças obrigatórias que instruem o agravo de instrumento devem estar revestidas de autenticidade para conferir segurança ao julgador ao apreciá-las, uma vez que não tem outros elementos para o julgamento da questão ora posta.
2. O artigo 365, III, do CPC determina que para produzir o mesmo efeito que os originais, as reproduções dos documentos deverão estar devidamente autenticadas.
3. O artigo 544, § 1º, parte final, do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.352/01, só se aplica aos agravos de instrumentos interpostos de decisão que não admite o recurso extraordinário ou o recurso especial, não podendo se admitir interpretação extensiva.
4. O Provimento COGE nº 34/03 somente se aplica à Justiça Federal de primeira instância, observando-se neste Tribunal a Resolução nº 54/96, que exige a autenticação das peças.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto da Relatora, acompanhado pelo voto do Desembargador Federal Johonson Di Salvo, vencido o Juiz Federal Convocado Ferreira da Rocha que lhe dava provimento, em conformidade com a ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19056291/agravo-de-instrumento-ai-64356-sp-20040300064356-0-trf3