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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 58243 SP 2004.03.00.058243-0

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. INFRAÇÃO À LEI 8.036/90 - ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

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Processo
AI 58243 SP 2004.03.00.058243-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
26 de Abril de 2005
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI

Ementa

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. INFRAÇÃO À LEI 8.036/90 - ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
1. O parágrafo 1º, do artigo 23 da Lei n.º 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória n.º 2.197-43, de 24.08.2001, dispõe que constituem infrações para efeito da referida lei, não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS, bem como os valores previstos no art. 18 desta Lei, nos prazos de que trata o § 6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
2. Não há que se falar em obrigatoriedade de se executar primeiro a pessoa jurídica, pois o fisco poderá cobrar a dívida de qualquer pessoa constante do título executivo, desde que conjugado os preceitos estabelecidos pelo artigo 135 do CTN, ou seja, que haja atos praticados pelos sócios gerentes/dirigentes com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto, o que se demonstra pela própria redação do artigo 23, § 1º, da Lei n.º 8.036/90.
3. O Decreto n.º 99.684-90, ao consolidar as normas regulamentares do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, disciplinou em seu artigo 47 que constituem infração à supramencionada lei a falta de depósito mensal referente ao FGTS.
4. Agravo de instrumento provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, decide Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por votação unânime, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.