jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREE 37132 SP 2007.03.99.037132-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREE 37132 SP 2007.03.99.037132-7
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
24 de Fevereiro de 2011
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL SALETTE NASCIMENTO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

INTERNACIONAL. ACORDO DE INEXIGÊNCIA DE VISTO. DENÚNCIA UNILATERAL PELO GOVERNO ESTRANGEIRO. PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE. MULTA. EXIGIBILIDADE.

Apelação e remessa oficial providas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18872766/apelacao-reexame-necessario-apelree-37132-sp-20070399037132-7-trf3