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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 27278 SP 2010.03.00.027278-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 27278 SP 2010.03.00.027278-7
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
10 de Fevereiro de 2011
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSS. FNDE. PORTARIA CONJUNTA PG-INSS/PG-FNDE Nº 2/2001.

De acordo com a Portaria Conjunta INSS/FNDE nº 02, de 21 de maio de 2001, que sistematiza os procedimentos referentes à conversão de depósitos judiciais em renda em favor do INSS e do FNDE nas ações que têm como objeto a discussão da contribuição social do salário-educação e as execuções fiscais de créditos do FNDE, os Procuradores do INSS poderão requerem a conversão de valores em favor do FNDE, seja a título de depósitos judiciais ou à conta de sucumbência. Precedente: TRF da 4ª Região, AC 2004.71.00.025879-7/RS, DJU de 27.05.2005. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

  • LEG-FED PRT-2 ANO-2001 CONJUNTA PG-INSS/PG-FNDE
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18872725/agravo-de-instrumento-ai-27278-sp-20100300027278-7-trf3