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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 1851 SP 2000.61.82.001851-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO ARTIGO 557, § 1º DO CPC. CABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECLUSÃO.

I - Nos termos do artigo 557, § 1º, do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do tribunal respectivo ou de tribunal superior, manifestamente improcedente, inadmissível ou prejudicado, hipótese dos autos.
II - O conformismo da agravante quanto ao recebimento dos pedidos renúncia ao direito em que se funda a ação como pedido de desistência do recurso implicam na manutenção integral da r. sentença e, em última instância, na preclusão da questão atinente à verba honorária.
III - Agravo não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18872623/apelacao-civel-ac-1851-sp-20006182001851-0-trf3