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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 42411 SP 2007.03.99.042411-3

TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 269, IV, DO CPC. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. 1.

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Processo
AC 42411 SP 2007.03.99.042411-3
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
22 de Fevereiro de 2011
Relator
JUIZA CONVOCADA SILVIA ROCHA

Ementa

TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 269, IV, DO CPC. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. 1.
Observada a formalidade prevista no § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pelo artigo da Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (publicada em 30/12/2004), que autoriza o reconhecimento de ofício da prescrição tributária intercorrente, depois de ouvida a Fazenda Pública. 2. O § 4º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, acrescentado pela Lei nº 11.051/2004 tem aplicação imediata, inclusive aos feitos em curso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inclusive considerando a superveniência do § 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, inserido pela Lei nº 11.280, de 16/02/2006 (vigente a partir de 15/05/2006). 3. O primeiro impulso de uniformização do sistema previdenciário veio com o Decreto nº 35.448, de 01/05/1954 (Regulamento Geral dos Institutos de Aposentadorias e Pensões), que normatizou os planos de custeio e de benefícios aplicáveis a todos os IAP, dispondo que não prescreve o direito de receber ou cobrar as importâncias a que se referem o art. 54 e seus parágrafos . 4. Em que pese o artigo 65 estabelecer a imprescritibilidade das contribuições para custeio da previdência, trata-se de regra que é esvaziada a partir de uma interpretação sistemática da norma. Com efeito, se o próprio Decreto nº 35.448/54 (artigos 61 e 62) impôs às empresas a obrigação acessória de preservar as escriturações relativas ao recolhimento das contribuições sociais pelo período de cinco anos, precipuamente para fins de fiscalização da arrecadação, é de se concluir que a exigibilidade da obrigação principal também se submete ao mesmo lapso temporal. Em suma, por uma questão lógica, ninguém pode ser cobrado por algo que não mais tem obrigação de provar o pagamento. Destarte, naquela época o prazo prescricional continuou a ser o quinquenal. 5. Quando da edição da Lei nº 3.807, de 26/08/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que conferiu uma maior padronização ao sistema, sem, ainda, promover a unificação dos institutos (o que se deu apenas com o Decreto-lei nº 72, de 21/11/1966, que criou o INPS), ficou estabelecido o prazo prescricional de 30 anos, por força do disposto em seu artigo 144. 6. Posteriormente, com o advento do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/1966), o lapso prescricional voltou a ser quinquenal, nos termos do seu artigo 174. 7. É questão assente no Colendo Supremo Tribunal Federal que as contribuições para o custeio da Previdência Social perderam a natureza de tributo no período compreendido entre a edição da Emenda Constitucional nº 8, de 14/04/1977, e a promulgação da atual Constituição da República de 1988, não se lhes aplicando a disciplina do Código Tributário Nacional, inclusive no que se refere à prescrição. 8. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais, incluídas nesse conceito as destinadas ao custeio da seguridade social, foram reinseridas no âmbito do Sistema Tributário Nacional. Assim, a prescrição dessas contribuições voltou a seguir o regramento do Código Tributário Nacional, prevalecendo, a partir da atual Constituição, o lapso prescricional quinquenal previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. 9. Em suma, a interpretação do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 deve ser feita em conjunto com o disposto no artigo 144 da Lei nº 3.807/60, no artigo 174 do Código Tributário Nacional ou noutro dispositivo pertinente, conforme o período, o que leva à conclusão de que o arquivamento do feito, por prazo superior ao legalmente previsto, importa na prescrição da execução fiscal. 10. No caso, a certidão de dívida ativa é datada de 05/11/1991, e refere-se a contribuições previdenciárias relativas às competências de abril de 1986 a dezembro de 1989. A dívida foi inscrita em 10/10/1991, e a execução fiscal ajuizada em 14/02/1992. Em 10/07/1996, foi deferido o pedido de suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Transcorrido o prazo legal de um ano, e sem manifestação do exequente, os autos foram remetidos ao arquivo. Em 23/06/2006, o Juízo a quo abriu vista dos autos ao INSS, para manifestação acerca do § 4º do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Destarte, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente apenas das contribuições exequendas relativas às competências de outubro de 1988 a dezembro de 1989. 11. Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

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