Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 5743 SP XXXXX-2

1. Houve resistência da CEF na liberação dos valores, razão pela qual é competente a Justiça Federal para apreciar a demanda, independentemente de ter havido depósito em causa trabalhista. Precedentes.

2. Não há motivo para anulação do procedimento denominado "alvará judicial", pois se observaram o contraditório e outros princípios processuais.

3. Os elementos que se extraem da CTPS, dos extratos da conta fundiária e da carta de concessão da aposentadoria por invalidez indicam que estão preenchidos os requisitos legais para a liberação do saldo fundiário, nos termos da Lei nº 8.036/90.

4. Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelo da CEF improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TURMA A do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.