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22 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 12106 SP 2005.61.04.012106-8

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA.

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Processo
AC 12106 SP 2005.61.04.012106-8
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
12 de Abril de 2011
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA.

I - Requisitos para o usucapião que não resultam atendidos, porquanto comprovado nos autos tratar-se de terreno de marinha em regime de ocupação, bem pertencente à União, portanto, insuscetível de usucapião.

II - Impossibilidade de aquisição do domínio útil por usucapião. Precedentes.

III - Recurso desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.