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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 12106 SP 2005.61.04.012106-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 12106 SP 2005.61.04.012106-8
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
12 de Abril de 2011
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA.

I - Requisitos para o usucapião que não resultam atendidos, porquanto comprovado nos autos tratar-se de terreno de marinha em regime de ocupação, bem pertencente à União, portanto, insuscetível de usucapião.
II - Impossibilidade de aquisição do domínio útil por usucapião. Precedentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18871704/apelacao-civel-ac-12106-sp-20056104012106-8-trf3