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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 22950 SP 2002.03.99.022950-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA D

Julgamento

Relator

JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO
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Ementa

TRIBUTÁRIO. LEI 7.256/84. ESTATUTO DA MICROEMPRESA, ALTERADA PELA LEI 7713/88, ART. 51 QUE AMPLIOU O ROL DAS EMPRESAS EXCLUÍDAS DA ISENÇÃO ATO DECLARATÓRIO N. 24/89. PROCEDEU À EQUIPARAÇÃO INDEVIDA DAS EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COM AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE CORRETOR. A AUTORA NÃO COMPROVA SER EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

- O art. 11, da Lei n.º 7.256/84, Estatuto da Microempresa, isenta as empresas que se enquadrem no conceito expresso em seu art. 2.º do pagamento de diversos tributos, entre eles o Imposto sobre a Renda, já o artigo , relaciona as empresas excluídas deste regime.
- Sobreveio a Lei nº 7.713/88, que em seu artigo 51 ampliou o rol das empresas excluídas da isenção prevista no dispositivo legal supracitado, incluindo nesta lista as empresas que prestam serviços profissionais de corretor. O Secretaria da Receita Federal publicou o Ato Declaratório nº 24/89, equiparando a atividade de representação comercial à de corretagem, excluindo-a dos benefícios concedidos à microempresa"- O ato declaratório em questão revogou a isenção concedida por lei, em flagrante ofensa ao princípio da hierarquia das leis. Esta matéria foi objeto de muito debate em nossos Tribunais, tendo culminado na edição da Súmula nº 184 do C. Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte enunciado:"A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda."A Autora alega ser representante comercial e pleiteia o reconhecimento do direito à isenção concedida às microempresas pela Lei 7.256/84 afastando a exclusão do artigo 51 da Lei nº 7.713/88, ante a ilegitimidade do Ato Declaratório Normativo nº 24/89 da Secretaria da Receita Federal.
- Entretanto, apenas apresentou instrumentos de alteração contratual (fls. 10/11 e 41/43), datados de 01 de abril de 1990 e 15 de março de 1994, nos quais não consta o seu objeto social, razão pela qual não há como dar provimento ao seu pedido. Após o trânsito em julgado converta-se em renda da União os valores depositados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TURMA D do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18871151/apelacao-civel-ac-22950-sp-20020399022950-1-trf3