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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 581 SP 2006.61.04.000581-4

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO POR CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL. ATUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DENÚNCIA ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DANOS MATERIAS DEVIDOS.

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Processo
AC 581 SP 2006.61.04.000581-4
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
28 de Abril de 2011
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO POR CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL. ATUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DENÚNCIA ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DANOS MATERIAS DEVIDOS.

Os Conselhos de Classe têm por função institucional zelar pela boa reputação de todos os profissionais a eles vinculados, punindo aqueles que agirem em desconformidade com as obrigações prevista em lei. No caso em tela, a Lei que regula a profissão de Corretor de Imóveis (Lei n. 6.530/1978) expressamente prevê tal filosofia (art. 5º). Infere-se do art. 37, da CF/1988, a adoção da teoria do risco administrativo, pelo qual o ente público responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes que atuarem nessa condição. Não se perquire acerca da existência de culpa da pessoa jurídica de direito público porque a responsabilidade, neste caso, é objetiva, importando apenas o prejuízo causado ao bem tutelado pela ordem jurídica. A responsabilidade imputada ao Estado, em que pese ser objetiva, pode vir a ser afastada na ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, por romper o nexo causal. Na hipótese dos autos, a conduta adotada pelo CRECI encontra-se plasmada na Lei n. 6.530/1978, pois o réu agiu em conformidade com as suas atribuições institucionais e legais, apurando a veracidade dos fatos imputados a membro inscrito em suas fileiras. O fato de ter sido instaurado em face do autor o procedimento investigativo, por si só, não atingiu ou violou sua dignidade, honra e imagem, bens imateriais que integram a dignidade da pessoa humana. A mera submissão a um procedimento investigativo, o qual não se consolidou em Procedimento Disciplinar, revela-se mais como um dissabor, um mero aborrecimento, sentimentos estes que não configuram ato lesivo a ensejar a reparação de danos morais. Como o réu, mesmo verificando que o autor não fazia mais parte do polo passivo, ainda assim optou por notificá-lo, passou a assumir os riscos de ter que arcar com as despesas materiais em caso de improcedência. Quanto à forma de correção, aos juros moratórios aplica-se o disposto no art. 406, CC/2002, o qual corresponde à Taxa SELIC, de acordo com o julgamento da Corte Especial do STJ (EREsp 727.842/SP). Honorários advocatícios arbitrados em 1% sobre o valor atualizado da causa. Como houve sucumbência recíproca, aplica-se o disposto no art. 21, do CPC, devendo ser observado o disposto no art. 12, da Lei n. 1.060/1950, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Apelação parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.