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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 6667 SP 98.03.006667-6

AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONEXÃO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - CAPÍTULOS DIVERSOS DA SENTENÇA - IPI - INDÚSTRIA DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR - EXCLUSÃO DOS VALORES DAS EMBALAGENS COBRADAS PELOS ADQUIRENTES - INTERPRETAÇÃO DO TERMO EMBALAGEM POR MEIO DE PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - AFRONTA NÃO CONFIGURADA - SELETIVIDADE EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO.

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Processo
AC 6667 SP 98.03.006667-6
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
27 de Maio de 2010
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARANO NETO

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONEXÃO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - CAPÍTULOS DIVERSOS DA SENTENÇA - IPI - INDÚSTRIA DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR - EXCLUSÃO DOS VALORES DAS EMBALAGENS COBRADAS PELOS ADQUIRENTES - INTERPRETAÇÃO DO TERMO EMBALAGEM POR MEIO DE PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - AFRONTA NÃO CONFIGURADA - SELETIVIDADE EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO.
1- Apelação do capítulo da sentença que denegou pedido de declaração e reexame necessário do capítulo da sentença que decretou a nulidade do auto de infração e do débito fiscal dele decorrente (processo nº 13.888.000166/86-56).
2- A Lei nº 4504/64, com a redação do Decreto-lei nº 1.133/70 e artigo 224 do Regulamento do IPI (Decreto 70.161/72) assegurou, para efeito do cálculo do IPI, a exclusão dos valores dos recipientes e embalagens cobrados pelos adquirentes, atendidas as condições que especificou. Com autorização prevista no Decreto-lei nº 1.293/73, foi expedida a Portaria MF nº 45, de 21/02/74, dispensando às aguardentes igual tratamento tributário conferido aos refrigerantes, águas e cervejas. Em 15/05/78, a Portaria MF nº 282, em seu item X, limitou a exclusão da base de cálculo do IPI ao valor da indenização do selo de controle e ao valor do vasilhame cobrado do adquirente para as bebidas classificadas no item I, dentre as quais não se incluem as cervejas, as águas minerais e os refrigerantes. Sobreveio o novo regulamento do IPI (Decreto nº 83.263) repetindo o que já dizia o artigo 224 do Decreto 70.161/72, no sentido de excluir o valor das embalagens da base de cálculo do IPI. Em 07/12/1979 foi editada a Portaria nº 956, que novamente previu a exclusão do valor da indenização do selo de controle e o da embalagem, expressamente excetuando os rótulos, etiquetas, rolhas, tampas, conta-gotas e semelhantes cobrados do adquirente. Na mesma data, a Portaria MF nº 958 estendeu os benefícios a que aquela alude aos produtos classificados nos códigos aludidos em seu contexto.
3- O Regulamento do IPI (artigo 224 do Decreto 70.161/72, cuja previsão foi repetida pelo Decreto nº 83.263) apenas assegurou, para efeito do cálculo do imposto, a exclusão dos valores das embalagens cobradas pelos adquirentes, atendidas as condições que estabeleceu, sem, contudo, explicitar o que se deve entender por embalagem, o que somente foi feito por meio das seguidas portarias do Ministério da Fazenda a que estes autos aludem.
4- As Portarias MF nº 282, nº 956 e nº 958, apenas conferiram interpretação ao termo embalagem contido no Regulamento do IPI, excluindo do seu alcance e significado os rótulos, contra-rótulos, rolhas, etiquetas, tampas, conta-gotas, lacres etc.
5- Não fere o princípio constitucional da isonomia conferir tratamento tributário à aguardente diferenciado daquele conferido a refrigerante, água mineral e cerveja, tendo em vista a essencialidade do produto tributado pelo IPI. Não basta considerar o item "embalagem" e o custo que o mesmo representa para a indústria de bebidas, pois o IPI, por força de dispositivo constitucional (CF, art. 153, § 2º, inc. IV), é tributo seletivo em função da essencialidade do produto, com inescondível função extrafiscal proibitiva, pela qual se tributa de maneira mais onerosa os denominados artigos de luxo, produtos supérfluos, bem como aqueles de consumo desaconselhável, como é o caso das aguardentes, diante de seu altíssimo teor alcoólico.
6- Tendo em vista que a identidade de causa de pedir entre a ação declaratória e a presente anulatória de débito fiscal, as razões acima expendidas são as mesmas a fundamentar a manutenção do auto de infração guerreado na presente lide, porquanto não há qualquer afronta ao princípio da igualdade, bem como inexiste qualquer vício nas portarias que embasam a autuação, de modo que permanece íntegro o auto de infração.
7- Não prospera a alegação de inconstitucionalidade do artigo 20 do Decreto-lei nº 1.593 e das portarias expedidas ao seu amparo. A faculdade conferida ao Poder Executivo, nos termos do artigo 21, inc. I, da Constituição vigente à época dos fatos, destinava-se à alteração de alíquotas e bases de cálculo do IPI, que deveria observar as condições e limites estabelecidos em lei. Tal hipótese é totalmente diversa dos autos pois não houve qualquer majoração do tributo por meio dos diplomas mencionados.
8- Apelação improvida. Remessa oficial provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-1133 ANO-1970 ***** ET-64 ESTATUTO DA TERRA LEG-FED LEI-4504 ANO-1964 LEG-FED DEC-70161 ANO-1972 ART-224 LEG-FED DEL-1293 ANO-1973 LEG-FED PRT-45 ANO-1974 ART-282 MINISTÉRIO DA FAZENDA ITEM 1; ITEM 10 LEG-FED DEC-83263 ANO-1979 LEG-FED PRT-956 ANO-1979 MINISTÉRIO DA FAZENDA LEG-FED PRT-282 ANO-1978 MINISTÉRIO DA FAZENDA LEG-FED PRT-958 ANO-1979 MINISTÉRIO DA FAZENDA ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-153 PAR-2 INC-4 ***** CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 LEG-FED CFD-0 ANO-1967 ART-21 INC-1 LEG-FED DEL-1593 ANO-1977 ART-20
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