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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 4263 SP 2006.61.20.004263-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 4263 SP 2006.61.20.004263-7
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
25 de Junho de 2007
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE
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Ementa

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - MOEDA FALSA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS - DOLO COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DOS BENS - IRRELEVÂNICA - FIXAÇÃO DA PENA BASE - ARTIGO 59CÓDIGO PENAL- CONFISSÃO - ARTIGO 65, INCISO III, d, DO CÓDIGO PENAL- ARTIGO 71DO CÓDIGO PENAL- APLICABILIDADE - REGIME SEMI-ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA - SUFICIENTE PARA ATINGIR O ESCOPO DA SANÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DEFERIMENTO DO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA - ADEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. A autoria e a materialidade do delito restaram comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 07/12), pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 14), pelas Cópias Autenticadas de Notas Falsas (fls. 25/26), pelo Laudo de Exame em Papel Moeda (fls. 63/65) que concluiu pela falsidade das cédulas apreendidas, pela cédula de R$50,00 falsa juntada a fl. 67, pelo próprio interrogatório da apelante e pelos depoimentos prestados nos autos.
2. Sendo a fé pública o principal bem jurídico tutelado pela norma, não se pode falar em atipicidade pela devolução dos bens adquiridos com moeda falsa, até porque a existência ou não de dano patrimonial de particular não interfere na consumação do crime em questão.
3. Do mesmo modo, resta amplamente demonstrada a ocorrência de crime continuado, uma vez que, como ficou demonstrado, a ré utilizou-se de moeda falsa para comprar diversas mercadorias em diversas lojas diferentes, o que determina a aplicação do aumento previsto no artigo 71, do Código Penal.
4. Também foi corretamente aplicada a atenuante referente à confissão, uma vez que a ré admitiu a autoria do delito, tanto perante a autoridade policial (fls. 11/12) quanto em Juízo (fls. 77/78).
5. As circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal são desfavoráveis à ré, uma vez que demonstram personalidade e conduta social voltadas para a prática de delitos.
6. Como bem observado pela Ilustre representante do Ministério Público Federal perante esta Egrégia Corte, o regime prisional semi-aberto deve ser tido como suficiente para atingir o escopo da sanção penal, em todos os seus aspectos 7. Condenação mantida. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes os acima indicados, ACORDAM os julgadores da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos do relatório e voto da Senhora Desembargadora Federal Relatora, constantes dos autos, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, tão somente para determinar que o regime inicial de cumprimento da pena imposta à apelante seja o semi-aberto, bem como fixar a pena pecuniária em 11 (onze) dias-multa, mantida, quanto mais, a decisão de primeiro grau.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18861296/apelacao-criminal-acr-4263-sp-20066120004263-7-trf3