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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC 746 SP 2007.03.00.000746-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 746 SP 2007.03.00.000746-1
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
21 de Agosto de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI
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Ementa

PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - GUIA PROVISÓRIA DE RECOLHIMENTO - EXPEDIÇÃO ANTERIOR AO PEDIDO - ORDEM PREJUDICADA - REGIME INTEGRAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA - LEI Nº 11.464/07 - DIREITO À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - ORDEM CONCEDIDA.

1.- Tendo sido anteriormente expedida a Guia de Recolhimento Provisório constante dos autos de apelação criminal, resta prejudicado o pedido deduzido via habeas corpus. Ordem prejudicada.
2.- No que diz com o pleito de progressão do regime prisional, com a entrada em vigor da Lei nº 11.464/07, possibilitado resta o direito à progressão do regime prisional.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o pedido de expedição de Guia Provisória de Recolhimento e conceder a ordem, no tocante ao pedido de ser possibilitado ao paciente o direito à progressão de regime prisional, nos termos do voto do Desembargador Federal Relator.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 11464 ANO-2007
  • LEG-FED LEI- 11464 ANO-2007
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18855305/habeas-corpus-hc-746-sp-20070300000746-1-trf3