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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 21278 SP 2003.61.00.021278-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 21278 SP 2003.61.00.021278-9
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
8 de Agosto de 2007
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL - JUSTA CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - PRECEDENTES DO E. STJ.

I - A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer que as associações ou empresas particulares responsáveis pelo serviço de recortes e informação de advogados, são entidades desvinculadas do Poder Judiciário e exercem apenas serviço auxiliar, não sendo responsáveis pela verificação dos prazos e acompanhamento processual, que é de responsabilidade exclusivamente dos patronos das partes.
II - Não configurada a justa causa prevista no § 1ºdo artigo 183, do Código de Processo Civil, na medida em que houve falha na comunicação na transmissão das publicações em nome da recorrente, por parte da AASP. Precedentes do STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18854226/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-21278-sp-20036100021278-9-trf3