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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 3846 SP 2004.61.17.003846-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 3846 SP 2004.61.17.003846-0
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
10 de Setembro de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO NA FORMA DO ARTIGO 75, DA LEI Nº 8.213/91 E NA FORMA DA LEI Nº 9.032/95. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECONHECENDO A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE PENSÃO POR MORTE APENAS QUANTO AOS ÓBITOS DOS SEGURADOS OCORRIDOS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

1. A hipótese é de remessa oficial tida por interposta, uma vez que a estimativa do quanto devido depende de conta adequada, a ser eficazmente elaborada apenas depois da sentença, o que impossibilita prima facie estimar o valor da condenação de modo a aplicar tal limitação de alçada, fato que torna prevalente aqui a regra do inciso I do artigo 475 do citado pergaminho.
2. O coeficiente da pensão por morte originalmente composto por uma "quota familiar" equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício, acrescida de 10% (dez por cento) por dependente, até o máximo de 5 (cinco), consoante o artigo 48, da Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto nº 89.312/84), sofreu alteração com a entrada em vigência da Lei 8.213/91, passando o valor da pensão por morte a ser constituído de 80% (oitenta por cento) do montante da aposentadoria, que o segurado previdenciário recebia, ou daquela que teria direito se aposentado estivesse na época do seu falecimento, acrescido de 10% (dez por cento) por dependente, até o máximo de 02 (dois), na forma do artigo 75. 3. Posteriormente, o coeficiente sofreu nova alteração, em razão da edição da Lei nº 9.032, de 1995, passando a consistir em 100% (cem por cento) do salário- de- beneficio, deixando de existir a parcela familiar e as quotas individuais. 4. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, o Supremo Tribunal Federal deu provimento aos Recursos Extraordinários nºs. 415.454 e 416.827, interpostos pelo INSS, de modo que o percentual de 100% (cem por cento) ao benefício previdenciário de pensão por morte, passou a ser aplicado tão-somente aos óbitos dos segurados ocorridos após a sua publicação. 5. Autora não condenada nas verbas da sucumbência por ser beneficiária da justiça gratuita. 6. Apelação e remessa oficial tida por interposta providas.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais integrantes da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em dar provimento à apelação e à remessa oficial tida por interposta, nos termos do relatório e voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Relator, constantes dos autos e na conformidade da ata do julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Observações

INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18851339/apelacao-civel-ac-3846-sp-20046117003846-0-trf3