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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 27509 SP 2007.03.99.027509-0

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EM REGIME ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES AGRESSIVOS. TEMPO DE SERVIÇO NÃO IMPLEMENTADO. APOSENTADORIA INDEVIDA.

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Processo
AC 27509 SP 2007.03.99.027509-0
Órgão Julgador
DÉCIMA TURMA
Julgamento
25 de Setembro de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JEDIAEL GALVÃO

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EM REGIME ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES AGRESSIVOS. TEMPO DE SERVIÇO NÃO IMPLEMENTADO. APOSENTADORIA INDEVIDA.
1. Níveis de ruído abaixo de 80 decibéis não têm a potencialidade de causar prejuízo à saúde ou à integridade física do trabalhador e não autoriza o reconhecimento de tempo de serviço em regime especial.
2. Indevida a aposentadoria por tempo de serviço se não implementado o requisito temporal mínimo exigido.
3. Preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação da parte autora, na conformidade da Ata de Julgamento e nos termos do relatório e voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Observações

INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA