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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 32532 SP 2002.03.00.032532-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CPMF SOBRE OPERAÇÃO "SIMBÓLICA" DE CÂMBIO: LEGITIMIDADE - PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO.

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Processo
AG 32532 SP 2002.03.00.032532-1
Órgão Julgador
TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO
Julgamento
31 de Janeiro de 2008
Relator
JUIZ CONVOCADO SILVA NETO

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CPMF SOBRE OPERAÇÃO "SIMBÓLICA" DE CÂMBIO: LEGITIMIDADE - PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO.
1. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da parte agravante, consoante o firmado na r. decisão constante dos autos, no sentido de que, pelo Provimento n. 226/01, o Município de Jandira faz parte da jurisdição de São Paulo, dessa forma a abranger aquela localidade.
2. Autorizado o poder tributante a assim ser exercido sobre a figura da CPMF, nos termos do art. 74 do ADCT, deu-se seu efetivo surgimento no mundo jurídico por meio da Lei 9.311/96.
3. Tanto se destaca o parágrafo único do art. 1º quanto o inc. VI, do art. 2º, ambos daquela Lei, claramente a fincarem o tom da máxima abrangência acerca do significado de "movimentação financeira".
4. Dominada pelo dogma constitucional da estrita legalidade, admite o ordenamento hipóteses de exclusão da cobrança sobre este ou aquele fenômeno, segundo a figura da isenção tributária, tanto quanto comporta o sistema, por evidente, proibições também alicerçadas na Lei Maior, as imunidades (em sede da própria contribuição guerreada, é assim manifesto e específico o art. 85, ADCT, exemplificativamente).
5. Por mais que tente a parte agravada atribuir de tom abstrato ou puramente formal a liquidação de contrato de câmbio/combinada com migração de investimentos aos valores objeto deste recurso, não logra denotar não deixem de ser expressões monetárias, dinheiro em mínima instância.
6. O conceito do fato trazido a lume, inapelavelmente, não escapa à sua subsunção ao conceito da norma tributante da CPMF, cuja força de incidência tem amparo exatamente na amplitude ou abrangência da tributação combatida, a alcançar tanto circulações formais quanto físicas, nos termos do parágrafo e do inciso antes enfocados.
7. Parcial provimento ao agravo de instrumento, reformando-se a r. decisão proferida, a fim de se reconhecer a legitimidade da incidência da CPMF sobre a implicada operação "simbólica" de câmbio, prejudicado o agravo regimental.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a C. Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo regimental, nos termos do relatório e voto, que integram o presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.