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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 7829 SP 2006.03.99.007829-2

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS DE FUNDO DE RENDA FIXA DE CAPITAL ESTRANGEIRO - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA: LEGALIDADE.

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Processo
AMS 7829 SP 2006.03.99.007829-2
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
31 de Março de 2011
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FABIO PRIETO

Ementa

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS DE FUNDO DE RENDA FIXA DE CAPITAL ESTRANGEIRO - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA: LEGALIDADE.
1. É legal a majoração da alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos decorrentes de aplicação em fundo de renda fixa de capital estrangeiro, nos termos da Lei Federal nº 9.249/95.
2. A alegação de especialidade da norma anterior é inconsistente. A Lei Federal nº 9.249/95 dispôs sobre a incidência tributária nas aplicações financeiras em fundo de renda fixa, revogando disposições anteriores.
3. Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.