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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 90025 SP 2007.03.00.090025-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 90025 SP 2007.03.00.090025-8
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
24 de Março de 2011
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES
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Ementa

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESSARCIMENTO AO SUS - LEI N. 9.656/98, ART. 32- OPERADORAS DE PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE - INSTITUIÇÕES NÃO CREDENCIADAS - LEGITIMIDADE.

1. Obrigam-se as operadoras ao ressarcimento do preço do atendimento prestado aos seus consumidores pelas instituições, particulares ou públicas, conveniadas ao SUS ou por ele contratadas (exegese do art. 32 da Lei n. 9.656/98).
2. Hipótese de ausência de prévia relação contratual entre a operadora e a instituição prestadora do serviço, posto que, se assim fosse, o pagamento teria natureza de contraprestação obrigacional e não haveria necessidade de disposição legal ou intervenção administrativa.
3. Não existe razoabilidade no fato de a devedora figurar, possivelmente, na lista de devedores por conta de dívida sobre a existência da qual pairam dúvidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18663851/agravo-de-instrumento-ai-90025-sp-20070300090025-8-trf3