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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 61738 SP 1999.03.99.061738-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 61738 SP 1999.03.99.061738-0
Órgão Julgador
TURMA SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇÃO
Julgamento
17 de Dezembro de 2008
Relator
JUIZ CONVOCADO SOUZA RIBEIRO
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/97. LEI 9.528/97. ADI 1.659. 1.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Turma Suplementar da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por votação unânime, negar provimento à apelação e à remessa oficial, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18233214/apelacao-civel-ac-61738-sp-19990399061738-0-trf3

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