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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 31093 SP 2001.61.00.031093-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 31093 SP 2001.61.00.031093-6
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
18 de Junho de 2009
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA
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Ementa

PROCESSUAL. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. DANO MORAL. CONSULADO ITALIANO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE, POR INOVAÇÃO DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AOS PEDIDOS REFERENTES A TERCEIROS. PROCEDIMENTOS ADOTADOS NO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE CIDADANIA. ATOS DE SOBERANIA DO ESTADO ESTRANGEIRO. CONVENÇÃO DE VIENA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

1. Apelação do autor não conhecida em parte, no tocante a alegação de que se trata de matéria de ordem estritamente privada, pelo fato de determinada agente consular ter cobrado importâncias em dinheiro, sem a realização do serviço proposto, por inovar e contradizer o pedido inicial, que objetivava o ressarcimento de danos materiais e morais do Consulado Geral da Itália em São Paulo. Como bem anotou o Prof. Nelson Nery Junior: "O autor fixa os limites da lide na petição inicial (art. 128, CPC)..." (Princípios Fundamentais, 4.ª edição, 1997, Editora Revista dos Tribunais, p. 365). Assim, é o pedido da exordial que fixa o âmbito a ser decidido no processo.
2. Deixo anotado, ad argumentandum, que em relação ao pedido de indenização por danos morais percebidos pelas famílias interessadas no processo de reconhecimento da cidadania italiana, bem como por danos materiais, pertinentes a regularização de documentos destas pessoas, verifico a inobservância do art. do CPC, in verbis: Ninguém poderá pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
3. Isso porque o autor, prestador de serviços particulares junto ao Consulado da Itália em São Paulo, não é detentor de capacidade postulatória para pleitear em seu nome, valores que irão indenizar eventuais danos causados a terceiros e suas famílias, mormente em caso de ressarcimento por dano moral, de caráter notoriamente personalíssimo, portanto intransmissível a outrem.
4. Assim, também por este motivo, deveria ser extinto o feito sem julgamento do mérito, quanto aos itens mencionados, em face da ilegitimidade ativa ad causam, nos termos do art. 267, inciso VI e § 3º, do CPC.
5. Quanto ao pedido remanescente, de ressarcimento de honorários profissionais do autor e, considerando a possibilidade de ocorrência de dano moral ao mesmo, no que pertine unicamente ao exercício da prestação de serviços de intermediação que realizava no citado consulado, entendo correto o reconhecimento da imunidade de jurisdição.
6. Conclui-se, claramente, que são questões concernentes ao exclusivo exercício das funções consulares, envolvendo prazos e procedimentos adotados no processo administrativo de reconhecimento de cidadania, atividade sobre a qual incide a imunidade jurisdicional, em respeito à soberania do Estado estrangeiro, nos termos do art. 43 da Convenção de Viena, promulgada pelo Decreto nº 61.078, de 26 de julho de 1967. 7. Importante salientar que o consulado italiano invocou expressamente a prerrogativa da imunidade, não se verificando a hipótese de renúncia a este direito. 8. Dessa forma, correto o r. Juízo a quo ao reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido. 9. Precedentes do C. STJ. 10. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer de parte da apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

Observações

CONVENÇÃO DE VIENA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18213845/apelacao-civel-ac-31093-sp-20016100031093-6-trf3