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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 36801 SP 93.03.036801-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 36801 SP 93.03.036801-0
Órgão Julgador
TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO
Julgamento
12 de Junho de 2008
Relator
JUIZ CONVOCADO SILVA NETO
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRABALHISMO - FUNCIONAMENTO DE SUPERMERCADO AOS DOMINGOS - LEGITIMIDADE - PRECEDENTES - ÔNUS EMBARGANTE ATENDIDO - PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS 1.

Preliminarmente, ausente o propalado cerceamento, pois a controvérsia a envolver questões jurídicas e fático-documentais, assim a não se sustentar tal angulação. 2. Deseja a parte embargante/apelada afastar glosa ao funcionamento de suas atividades (a envolverem o conhecido "comércio de alimentos", com gêneros perecíveis e de consumo diário) em domingo, como lhe foi alvo de multa por outubro/89. 3. O exame da pretensão deduzida implica na contextura das considerações seguintes, que o tema envolve. 4. Estabelecendo o artigo 70, da CLT, ser vedado o trabalho em dias feriados nacionais, nos termos da normação que se traduz na Lei n.º 605/49, disciplinadora do assunto, veio esta a ser regulamentada pelo Decreto 27.048, de 12.08.1949, cujo artigo 7.º fixa ser concedida, em cunho permanente, permissão ao trabalho em domingos e em feriados nacionais, desde que no tocante às atividades contidas na relação anexa ao referido regulamento, este a identificar, em seu item II, ramos do comércio também relativos aos alimentos em geral, como o denotam os itens 1 até 5 e 15, daquela lista. 5. Tem-se um preceito proibitivo, encartado no artigo 70, do Estatuto Obreiro, que é excepcionado nos termos da legislação antes abordada e invocada, neste feito, pela autoridade impetrada, nos termos de suas informações. 6. Límpido o intento do legislador, editor de norma vigente até o presente momento, de, vedando, como regra basilar, o trabalho em dias equivalentes a feriados nacionais, permitir, em tema afeto à área mercantil e no atinente aos interesses da ora apelada, funcionem os conhecidos "comércios de alimentos", descritos, com precisão, através dos subitens 1 a 5, do item II, do anexo do enfocado decreto, os quais também se situam resumidos em gênero, no subitem 15, da mesma disposição. 7. Em se cuidando de norma excepcional, a merecer, de fato, exegese restritiva por conseguinte, tem de sua face a v. jurisprudência pacificado, também nesta E. Corte, pela admissibilidade de funcionamento de supermercados em dias feriados (como se percebe, a atuação em tela é anterior ao advento do art. , Lei 10.101, de 19.12.00, ademais a cuidar de domingos). Precedentes. 8. Ausente mácula ao funcionamento em questão, dessa forma a se permitir tal atividade, sem reflexo ao trabalhador que assim tem compensado seu descanso, logra a parte apelante afastar a presunção de certeza do crédito em pauta. 9. Prejudicados, por conseguinte, demais debates suscitados, na premissa do irregular funcionamento, que inocorrido, como visto. 10. Provimento à apelação, reformada a r. sentença, para julgamento de procedência aos embargos, fixados honorários de R$ 200,00 (execução em apenso) em favor da parte apelante, art. 20, CPC, com atualização monetária até o seu efetivo desembolso.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Suplementar da C. Segunda Seção do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto, que integram o presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-5452 ANO-1943 ART-70 LEG-FED LEI-605 ANO-1949 LEG-FED DEC-27048 ANO-1949 ART-7 LEG-FED LEI-10101 ANO-2000 ART-6
  • LEG-FED DEL-5452 ANO-1943 ART-70 LEG-FED LEI-605 ANO-1949 LEG-FED DEC-27048 ANO-1949 ART-7 LEG-FED LEI-10101 ANO-2000 ART-6
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18211461/apelacao-civel-ac-36801-sp-9303036801-0-trf3