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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC 120676 SP 2006.03.00.120676-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 120676 SP 2006.03.00.120676-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
17 de Junho de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. VERBAS REPASSADAS AO MUNICÍPIO MAS QUE SÃO FISCALIZADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATIPICIDADE, FALTA DE JUSTA CAUSA, DESCRIÇÃO GENERALIZADA DAS CONDUTAS, INÉPCIA DA DENÚNCIA: NÃO CARACTERIZADA. INCABÍVEL APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95. ORDEM DENEGADA.

I - Em relação à alegação de incompetência da Justiça Federal, tal matéria já foi discutida no âmbito da ação originária por meio de exceção de incompetência e foi julgada improcedente, conforme informações do magistrado (fls. 692/694), restando, portanto, reconhecida a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito.
II - Não obstante, tendo em vista que o Ministério da Saúde fiscaliza as verbas repassadas ao Município, há interesse manifesto da União Federal.
III - No que toca à aduzida falta de justa causa, anoto que há nos autos elementos suficientes a embasar a denúncia, havendo indícios de autoria e prova da materialidade.
IV - Entendimento no sentido de reconhecer a ausência da tipicidade vislumbrada pela instância ordinária, demandaria, necessariamente, o revolvimento do material fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus.
V - Igualmente, não prospera a alegação de inépcia da denúncia em razão da pretendida generalidade das condutas descritas, pois verifico que a imputatio facti permite o exercício da ampla defesa, visto que não obstrui, nem dificulta o seu exercício, pois não registra nenhuma imprecisão nos fatos atribuídos ao paciente, a ponto de impedir a compreensão das acusações formuladas.
VI - O detalhamento mais preciso das condutas, com o aprofundado exame do conjunto fático-probatório constante dos autos, a fim de que se permita a correta e equânime aplicação da lei penal, reserva-se à instrução criminal, propícia à tal análise.
VII - Entendo incabível a aplicação da Lei nº. 9.099/95, ao menos em princípio, pois, em tese, os fatos estão previstos no artigo 171, § 3º, do Código Penal, o que impede a suspensão condicional do processo.
VIII - Por fim, a deficiência na instrução do presente writ impede a apreciação da questão envolvendo o arquivamento do mesmo fato pelo Parquet Estadual.
IX - Diante do exposto, percebe-se que a alegada inocência do paciente é questão que demanda o exame aprofundado de provas, o que não é permitido em sede de habeas corpus.
X - Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por votação unânime, em denegar a ordem, nos termos da ata de julgamento, do relatório e do voto do Desembargador Federal Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18211034/habeas-corpus-hc-120676-sp-20060300120676-0-trf3

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