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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 4359 SP 2002.61.04.004359-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 4359 SP 2002.61.04.004359-7
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
26 de Junho de 2008
Relator
JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS
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Ementa

ADMINISTRATIVO - IMPORTAÇÃO - ABANDONO DE MERCADORIA - APREENSÃO E RETENÇÃO DE CONTAINER ATÉ A EFETIVA DESTINAÇÃO - AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE COM A MERCADORIA TRANSPORTADA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - APELAÇÃO PROVIDA. ADMINISTRATIVO - IMPORTAÇÃO - ABANDONO DE MERCADORIA - APREENSÃO E RETENÇÃO DE CONTAINER ATÉ A EFETIVA DESTINAÇÃO - AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE COM A MERCADORIA TRANSPORTADA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - APELAÇÃO PROVIDA.

- Porém, não pode ser confundida com a carga que transporta, inaplicável ao caso a regra prevista no artigo 92 do Código Civil..
- Não se justifica a apreensão da unidade de carga pelo fato de a mercadoria nela acondicionada se encontrar abandonada e sujeita a procedimento administrativo fiscal com vista à aplicação da pena de perdimento.
- Desproporcionalidade e falta de razoabilidade do ato de retenção, porque a empresa impetrante não pode ser sancionada em razão do abandono da mercadoria pelo importador.
- Eventual deficiência estrutural e logística do Estado, quanto ao armazenamento de mercadoria apreendida, não pode ser compensada, sem respaldo legal, à custa do patrimônio do particular.
-Os honorários de advogado são incabíveis em mandado de segurança, aplicando-se as súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.
- Apelação provida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Magistrados da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto do Senhor Relator, constantes dos autos, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-9611 ANO-1998 ART-24 PAR- ÚNICO ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG-FED LEI-10406 ANO-2002 ART-92 ***** STF SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUM-512 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-105
  • LEG-FED LEI-9611 ANO-1998 ART-24 PAR- ÚNICO ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG-FED LEI-10406 ANO-2002 ART-92 ***** STF SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUM-512 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-105
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18210478/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-4359-sp-20026104004359-7-trf3