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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 36627 SP 97.03.036627-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 36627 SP 97.03.036627-9
Órgão Julgador
TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO
Julgamento
26 de Junho de 2008
Relator
JUIZ CONVOCADO SOUZA RIBEIRO
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. DESNECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO CONTADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DA TR/TRD COMO CORREÇÃO MONETÁRIA- PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES APLICÁVEIS CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL - APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PARCIALMENTE PROVIDA.

I - Após a alteração do art. 604 do Código de Processo Civil, por meio da Lei n. 8.898/1994, vigente desde 30 de agosto de 1994, foram excluídas do ordenamento jurídico brasileiro a liquidação por cálculos do contador, não havendo obrigatoriedade da participação do contador nesta fase processual, bastando a apresentação pela parte dos cálculos e a impugnação pelo executado, mediante os embargos. A discussão que resta, nestes casos, referente aos índices de correção aplicáveis à execução é questão de direito que pode ser resolvida pelo juízo, bastando a sua definição para resolver o litígio, independentemente de remessa ao contador. O MM. Juízo "a quo" manifestou-se sobre os índices aplicáveis, motivando, segundo a sua convicção a rejeição dos embargos. Nulidade afastada.
II Caso inexista na sentença exeqüenda especificação de índices a serem empregados, nada obsta a inclusão do IPC na atualização do "quantum debeatur", por ser o indexador que representa a verdadeira inflação do período.
III. É reiterada a jurisprudência do C. STJ no sentido de ser plenamente válida a inclusão dos índices do IPC no cálculo da correção monetária para apuração do "quantum debeatur".
IV. Não ofende o princípio da legalidade a aplicação dos índices expurgados, conforme iterativa jurisprudência do STJ.
V - A aplicação da TR/TRD como fator de correção monetária foi afastada pela Suprema Corte, sendo legítima sua incidência apenas como taxa de juros, de fevereiro a dezembro de 1991 (Lei nº 8.177/91, art. , na redação dada pela Lei nº 8.218/91). Precedentes do Eg. STF (ADINs nº 493 e nº 835) e do Eg. STJ.
VI - A correção monetária traduz-se em mera atualização da moeda, de forma a manter o seu valor real a fim de proteger o credor das perdas inflacionárias, não se constituindo em acréscimo patrimonial, sendo devida nos créditos decorrentes de condenação judicial em geral, inclusive nas ações de restituição/compensação de tributos e/ou contribuições recolhidas indevidamente, desde o indevido recolhimento, com a incidência de expurgos inflacionários de planos econômicos governamentais para que haja justa e integral reparação do credor (súmula nº 562 do STF; súmula nº 162 do STJ). A atualização monetária é regulada pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, Cap. V, itens 2.2.1 a 2.2.3 (Resolução CJF nº 242, de 03.07.2001; Provimento COGE nº 64, de 28.04.2005, art. 454. Jurisprudência pacífica do Eg. STJ e precedentes deste TRF-3ª Região.
VII - Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e remessa oficial parcialmente providas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Turma Suplementar da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por votação unânime, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal (Fazenda Nacional), para que seja retirada do cálculo da exeqüente a aplicação da TR, como índice de correção monetária, sendo substituída no período, pelos índices de correção monetária especificados no acórdão, devendo-se ressaltar que uma vez realizados os novos cálculos o prosseguimento da execução fica limitado ao montante pretendido pela exeqüente, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-604 LEG-FED LEI-8898 ANO-1994 LEG-FED LEI-8177 ANO-1991 ART-9 LEG-FED LEI-8218 ANO-1991 ***** STF SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUM-562 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-162 ***** MCR-01 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JF LEG-FED RCJF-242 ANO-2001 LEG-FED PRV-64 ANO-2005 ART-454
  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-604 LEG-FED LEI-8898 ANO-1994 LEG-FED LEI-8177 ANO-1991 ART-9 LEG-FED LEI-8218 ANO-1991 ***** STF SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUM-562 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-162 ***** MCR-01 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JF LEG-FED RCJF-242 ANO-2001 LEG-FED PRV-64 ANO-2005 ART-454
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18210082/apelacao-civel-ac-36627-sp-9703036627-9-trf3