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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 44697 SP 90.03.044697-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 44697 SP 90.03.044697-0
Órgão Julgador
TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO
Julgamento
26 de Junho de 2008
Relator
JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IRPJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INCABÍVEL A PROVIDÊNCIA. JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC: ART. 515. EXPLORAÇÃO DE PELÍCULA ESTRANGEIRA. VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR. PREÇO FIXO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. PRINCÍPIO DA FONTE.

1. Não se afigura plausível a extinção do feito sem resolução de mérito, quando realizada a perícia contábil, a parte que a requereu não depositou o montante fixado a título definitivo. Certo que é dever da parte adiantar as despesas processuais, relativas aos atos a que deu causa (CPC: art. 19, § 1º), no entanto, o seu não pagamento não é causa de extinção do feito, consubstanciando o direito do perito de executar os valores arbitrados.
2. Sentença que se anula e causa que se conhece a teor do art. 515, do Código de Processo Civil.
3. O pagamento pela aquisição de película estrangeira seja a que título for é fato gerador do imposto de renda na fonte, conforme art. 13, do Decreto-lei nº 1.089/70 com a redação do art. 1º do Decreto-lei nº 1.741/79. Precedente do extinto TFR.
4. Princípio da territorialidade que se afasta na hipótese, dando-se prevalência ao critério das fontes, de larga tradição no direito pátrio (RE. 101.066-5/SP). 4. Apelação da autoria a que se dá parcial provimento para anular a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito e neste, julgar improcedente a ação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Suplementar da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da autoria, para anular a sentença e julgar improcedente a ação, nos termos do relatório e voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-515 ART-19 PAR-1 LEG-FED DEL-1089 ANO-1970 ART-13 LEG-FED DEL-1741 ANO-1979 ART-1
  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-515 ART-19 PAR-1 LEG-FED DEL-1089 ANO-1970 ART-13 LEG-FED DEL-1741 ANO-1979 ART-1
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18208804/apelacao-civel-ac-44697-sp-9003044697-0-trf3