jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 74785 SP 2007.03.00.074785-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 74785 SP 2007.03.00.074785-7
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
29 de Julho de 2008
Relator
JUIZ CONVOCADO PAULO SARNO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENS MÓVEIS OFERECIDOS A PENHORA. ART. 11, VII, DA LEI 6830/80. RECUSA MOTIVADA.

I - A oferta de bem móvel encontra previsão no art. 11, inciso VII, da Lei 6830/80, penúltimo item da ordem vocacional, previsto neste dispositivo.
II - A recusa do exeqüente quanto à oferta de bens foi motivada ao argumento da dificuldade da arrematação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por votação unânime, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Senhor Juiz Federal Convocado Relator, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18206163/agravo-de-instrumento-ag-74785-sp-20070300074785-7-trf3