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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 4484 MS 2005.60.00.004484-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 4484 MS 2005.60.00.004484-0
Órgão Julgador
DÉCIMA TURMA
Julgamento
19 de Agosto de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO
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Ementa

PREVIDENCIARIO. AGRAVO PREVISTO NO § 1ºDO ART. 557DO C.P.C.APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FORMA DE CÁLCULO DO VALOR DO BENEFICIO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 188A e B do Decreto 3.048/99.

I - O autor totalizou o tempo de serviço de 40 anos, 07 meses e 09 dias até 15.12.1998 e 42 anos, 02 meses e 20 dias até 26.07.2000, data do requerimento administrativo.
II - Assim, faz jus à aposentadoria por tempo de serviço integral com renda mensal inicial equivalente a 100% do salário-de-benefício, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários de contribuição apurados em período não superior a 48 meses, anteriores a 28.11.1999, advento da Lei 9.876/99, nos termos do art. 53, inc. II e do art. 29, caput, em sua redação original, ambos da Lei nº 8.213/91.
III - Caso seja mais favorável ao autor, fica ressalvada a possibilidade de computar o tempo de serviço, e os correspondentes salários-de-contribuição, até 26.07.2000, data do requerimento administrativo, mas com valor do beneficio calculado na forma do art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 28.11.1999.
V - Recurso do INSS parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18204079/apelacao-civel-ac-4484-ms-20056000004484-0-trf3