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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 43157 SP 97.03.043157-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO

Julgamento

Relator

JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM REMESSA OFICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. REPRESENTANTE COMERCIAL. MICROEMPRESA. LEI Nº 7.256/84. ATO DECLARATÓRIO Nº 24/89. ILEGALIDADE. SÚMULA STJ Nº 184. 1.

Admite-se a decisão monocrática em matéria sujeita a reexame obrigatório. Precedentes do C. STJ. 2. Pacífico o entendimento de que as empresas de representação comercial podem se enquadrar no regime simplificado da Lei nº 7.256/84, bem como de que é ilegal o Ato Declaratório nº 24/89 no que impôs tal restrição, nos termos da Súmula nº 184 do C. STJ. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Suplementar da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório e voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18203482/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-43157-sp-9703043157-7-trf3